REsp 1924550 - DECISAO

REsp 1924550 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do recurso especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade para representar o grupo sem necessidade de lista nominal; o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição autorizando cobrança do quinquênio anterior; e a adequação do acórdão aos precedentes repetitivos sobre correção monetária impõe o índice reconhecido pelo STJ. Ademais, por não ter havido ratificação do recurso após alteração de fundamento no juízo de retratação, não se conhece do recurso naquela...

Parties
Agravante: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: policiais militares inativos e pensionistas (autores/recorridos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual, Prescrição (quinquênio), Coisa Julgada, Correção Monetária E Juros De Mora, Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação/substituição Processual Prescrição (quinquênio) Coisa Julgada Correção Monetária E Juros De Mora Juízo De Retratação E Ratificação De Recurso +1 more

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

policiais militares inativos e pensionistas (autores/recorridos)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997 (necessidade de relação nominal de filiados)
  2. 2 Termo inicial e alcance da prescrição (Decreto nº 20.910/1932, art. 3º)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 11.960/2009 (art. 5º e art. 1º-F da Lei 9.494/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, na extensão do recurso especial, este foi parcialmente conhecido e negado provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a associação, na qualidade de substituta processual, possui legitimidade para representar o grupo sem necessidade de lista nominal; o mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição autorizando cobrança do quinquênio anterior; e a adequação do acórdão aos precedentes repetitivos sobre correção monetária impõe o índice reconhecido pelo STJ. Ademais, por não ter havido ratificação do recurso após alteração de fundamento no juízo de retratação, não se conhece do recurso naquela...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial