REsp 1926216 - DECISAO

REsp 1926216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem a juntada da lista nominal ou autorização expressa dos associados; a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior; e os efeitos retroativos são limitados conforme o Decreto nº 20.910/32, com observância da orientação sobre atualização monetária e juros definida pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Parties
Agravante/recorrente: São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos/autor: Policiais militares inativos e pensionistas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição, Incorporação De Vantagem (ale), Correção Monetária (ipca E), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Prescrição Incorporação De Vantagem (ale) Correção Monetária (ipca E) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência e Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante/recorrente

Policiais militares inativos e pensionistas

Recorridos/autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de juntada de relação nominal de filiados nos mandados de segurança coletivos (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 termo inicial e interrupção da prescrição em razão de mandado de segurança coletivo (Decreto 20.910/1932)
  3. 3 aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e foi negado provimento ao recurso especial por entender-se que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem a juntada da lista nominal ou autorização expressa dos associados; a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição para fins de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior; e os efeitos retroativos são limitados conforme o Decreto nº 20.910/32, com observância da orientação sobre atualização monetária e juros definida pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente na vigência do CPC/2015, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os parâmetros legais.