REsp 1925165 - DECISAO

REsp 1925165 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao impor a exigência de comprovação de filiação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, e porque a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo é admissível sem liquidação prévia quando o crédito puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos; assim, o julgado regional foi reformado nos termos expostos.

Parties
Recorrentes: AUCIR COSTA COUTO E OUTROS; Recorrido: IBGE; Associação/impetrante: DAPIBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa De Associados, Prévia Liquidação Do Julgado Coletivo, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Cálculos Aritméticos Para Liquidação
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa De Associados Prévia Liquidação Do Julgado Coletivo Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

AUCIR COSTA COUTO E OUTROS

Recorrentes

IBGE

Recorrido

DAPIBGE

Associação/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se associados que ingressaram na associação após a impetração do mandado de segurança coletivo possuem legitimidade para execução individual do título
  2. 2 Se é necessária prévia liquidação da sentença coletiva para iniciar execução individual ou se admite execução quando o quantum puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos
  3. 3 Se a exigência de comprovação de filiação até a data da impetração constitui ampliação indevida do título judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte ao impor a exigência de comprovação de filiação até a data da impetração do mandado de segurança coletivo, e porque a execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo é admissível sem liquidação prévia quando o crédito puder ser individualizado por meros cálculos aritméticos; assim, o julgado regional foi reformado nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dou provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se