REsp 1927771 - DECISAO

REsp 1927771 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a associação, quando atua como substituta processual em mandado de segurança coletivo, não depende de autorização expressa nem da juntada de lista nominal para que a coisa julgada alcance toda a categoria; (ii) a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, retroagindo para fins de cobrança ao quinquênio anterior à sua propositura; e (iii) as regras de correção monetária e juros aplicáveis às condenações de servidores seguem o entendimento fixado pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Parties
Agravante: São Paulo Previdência; Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorridos: Policiais militares inativos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição, Legitimidade Ativa De Associação, Coisa Julgada, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Correção Monetária E Juros
Processual Civil Processual Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Prescrição Legitimidade Ativa De Associação Coisa Julgada Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) Correção Monetária E Juros

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

São Paulo Previdência

Agravante

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Policiais militares inativos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da relação nominal de filiados para mandado de segurança coletivo (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 efeito do mandado de segurança coletivo sobre a interrupção e contado do prazo prescricional (Decreto 20.910/1932, art. 3º)
  3. 3 aplicabilidade da Lei 11.960/2009 às condenações de servidores

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: (i) a associação, quando atua como substituta processual em mandado de segurança coletivo, não depende de autorização expressa nem da juntada de lista nominal para que a coisa julgada alcance toda a categoria; (ii) a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, retroagindo para fins de cobrança ao quinquênio anterior à sua propositura; e (iii) as regras de correção monetária e juros aplicáveis às condenações de servidores seguem o entendimento fixado pela Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).