REsp 1927634 - DECISAO

REsp 1927634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou lista nominal dos associados; a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que são devidos apenas os valores relativos ao quinquênio anterior à propositura do writ; e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar a orientação da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência; Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Impetrante: AORRPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Lista De Filiados, Prescrição Quinquenal, Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale), Correção Monetária E Juros
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Lista De Filiados Prescrição Quinquenal Incorporação Do Adicional De Local De Exercício (ale) +1 more

Case Brief

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Parties

São Paulo Previdência

Recorrente

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

AORRPM

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada da relação nominal de filiados para mandado de segurança coletivo (art. 2-A Lei 9.494/1997)
  2. 2 Legitimidade ativa de associações para representar categoria inteira em mandado de segurança coletivo (Súmula 629 STF)
  3. 3 Efeito interruptivo do mandado de segurança sobre o prazo prescricional e aplicação do art. 3º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ: a associação tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo sem autorização expressa ou lista nominal dos associados; a impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição, de modo que são devidos apenas os valores relativos ao quinquênio anterior à propositura do writ; e os parâmetros de correção monetária e juros devem observar a orientação da Primeira Seção (REsp 1.495.144/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)