AREsp 1839040 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) e por não ter a agravante atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de prequestionamento e da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro; Réu: SPPrev; Autor/agravado: ASSOCIAÇÃO (representando pensionistas de ex-policiais militares)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa/substituição Processual, Prescrição, Correção Monetária E Juros, Prequestionamento, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Público Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa/substituição Processual Prescrição Correção Monetária E Juros +3 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro

Agravante

SPPrev

Réu

ASSOCIAÇÃO (representando pensionistas de ex-policiais militares)

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização assemblear e rol de associados para legitimação em ações coletivas ordinárias vs. mandado de segurança coletivo como substituição processual
  2. 2 incidência da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária e juros
  3. 3 prescrição em razão de interposição de mandado de segurança por terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos federais apontados (arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32) e por não ter a agravante atacado todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo óbices de prequestionamento e da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial