REsp 1931660 - DECISAO

REsp 1931660 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade da associação em face da ausência de interesse processual dos seus associados; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal necessária para a abertura da via especial, parte da matéria versou sobre fundamento constitucional e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Interesse Processual Dos Associados, Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 502 E 503 Do Cpc), Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Interesse Processual Dos Associados Fundamentação Do Recurso Especial (arts. 502 E 503 Do Cpc) Omissão E Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil em Santo Ângelo

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade da associação para impetrar mandado de segurança coletivo por ausência de interesse processual dos associados
  2. 2 Necessidade de demonstração clara da violação de dispositivo de lei federal para admissibilidade do recurso especial (arts. 502 e 503 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de ofício da falta de interesse processual (art. 485, VI e §3º do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ilegitimidade da associação em face da ausência de interesse processual dos seus associados; além disso, a recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivo de lei federal necessária para a abertura da via especial, parte da matéria versou sobre fundamento constitucional e a reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.