AREsp 1879200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e do STF: reconheceu-se a legitimidade da associação como substituta processual sem exigência de autorização expressa ou rol de filiados, aplicou-se o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição para o quinquênio anterior e adotou-se o IPCA-E para correção monetária, além de considerar que as recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: Fazenda Pública do Estado de São Paulo; Agravante: São Paulo Previdência; Recorrida/impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Prescrição Intercorrente E Interrupção, Quinquênios E Sexta Parte, Correção Monetária (ipca E), Súmulas 283 E 284/stf, Aplicação Da Lei 11.960/2009
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Prescrição Intercorrente E Interrupção Quinquênios E Sexta Parte Correção Monetária (ipca E) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Agravante

São Paulo Previdência

Agravante

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Recorrida/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 exigência de autorização e rol de associados em mandado de segurança coletivo (art. 2º-A da Lei 9.494/1997)
  2. 2 efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição
  3. 3 necessidade ou não de suspensão do processo em razão de pendência de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido adotou entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte e do STF: reconheceu-se a legitimidade da associação como substituta processual sem exigência de autorização expressa ou rol de filiados, aplicou-se o efeito interruptivo do mandado de segurança coletivo sobre a prescrição para o quinquênio anterior e adotou-se o IPCA-E para correção monetária, além de considerar que as recorrentes não impugnaram fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, os óbices das súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial