REsp 1910670 - DECISAO

REsp 1910670 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional não incorrera em omissão e firmou-se que o recorrente não comprovou pertencer, ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo, à categoria efetivamente substituída pela ANFIP (Auditor Fiscal da Previdência Social), de modo que lhe é vedada a execução individual da sentença coletiva; questões suscitadas sobre cálculos e inclusão de vantagens não foram prequestionadas no acórdão regional e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Legitimidade Para Execução, Representação Associativa, Unificação De Carreiras
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Legitimidade Para Execução Representação Associativa +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - ANFIP e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença proferida em mandado de segurança coletivo beneficia membros de categoria distinta da que foi efetivamente substituída pela Associação ao tempo da impetração
  2. 2 Se o acórdão regional incorreu em omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Preenchimento do requisito de prequestionamento para levar ao STJ

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão regional não incorrera em omissão e firmou-se que o recorrente não comprovou pertencer, ao tempo da impetração do mandado de segurança coletivo, à categoria efetivamente substituída pela ANFIP (Auditor Fiscal da Previdência Social), de modo que lhe é vedada a execução individual da sentença coletiva; questões suscitadas sobre cálculos e inclusão de vantagens não foram prequestionadas no acórdão regional e eventual modificação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado