REsp 1925941 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ELOY CORAZZA, em 06/02/2018,contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO - GIFA. LIMITAÇÃO, NA ESPÉCIE, DOS BENEFICIÁRIOS NOMINADOS NA LISTA ANEXADA À PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO PRETENSO CREDOR, DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO. SENTENÇA MANTIDA.1. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC de 1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes aplicam as regras do CPC atual, inclusive as concernentes à fixação dos honorários advocatícios, que se regem pela lei anterior.2. Cuida-se de embargos à execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, impetrado em 13/12/2004 pela então ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social, que instruiu a petição inicial com lista de beneficiários. 3. O mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, versando a hipótese substituição e não representação processual, pois os beneficiários poderiam ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, uma vez que nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade de classe.4. Porém, afigura-se sem legitimidade para execução da sentença coletiva o servidor aposentado que não demonstrou ter ocupado o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, ou dele ser pensionista, que ao tempo da impetração (12/2004) era a única categoria representada (lato senso) pela ANFIP, que congregava então apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social, tanto que a petição inicial limitou expressamente os beneficiários aos constantes na listagem a ela anexada, o que não prejudicaria, porém, o interessado, se este efetivamente fosse integrante da categoria então substituída, o que não sucedeu na hipótese dos autos.5. Ademais, a circunstância superveniente de a Lei n. 11.457, de 2007, ter transformado em cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) os antigos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRF) e Auditores Fiscais da Previdência Social (AFPS), razão pela qual a ANFIP alterou sua denominação e a categoria funcional que passou a representar, não faz estender a outros servidores os efeitos da sentença proferida em favor apenas da categoria funcional por ela efetiva e anteriormente substituída, conforme listagem expressamente referida na petição inicial, pois a sentença beneficia apenas a categoria em favor da qual foi a ação mandamental impetrada, pela entidade com a representatividade adequada.6. O apelante não demonstrou que ostentava a situação jurídica de Auditor Fiscal da Previdência Social ao tempo da impetração (13/12/2004), categoria de servidores que foi então substituída pela impetrante, que congregava apenas aqueles auditores, não se qualificando o apelante, portanto, como beneficiário da sentença.7. Em conclusão, seja por não se incluir na lista apresentada pela impetrante na inicial da ação mandamental, o que poderia ser superado, seja por não ter demonstrado integrar a categoria então substituída, condição essa incontornável, a apelação não merece provimento.8. Apelações desprovidas; agravo retido prejudicado"(fls. 495/503e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 506/516e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO COLETIVA. ANFIP. PAGAMENTO DA GIFA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AOS EXEQUENTES QUE NÃO OCUPAVAM O CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL À ÉPOCA DA IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1.Como regra geral, é imprescindível, para oposição de embargos de declaração, que a parte demonstre a existência, na decisão embargada, de um ou mais dos pressupostos de seu cabimento, a saber, omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do CPC atual. 2.Cuida-se de embargos de declaração contra acórdão adotado em apelação em embargos à execução promovida por ou em favor de pretensos credores, relativa a mandado de segurança que determinou o pagamento da GIFA (Gratificação de Incremento da Fiscalização e Arrecadação) em favor dos substituídos da associação exequente (ANFIP), quando esta, na sua finalidade institucional, anterior à unificação das carreiras de Auditores Fiscais da Previdência Social e de Auditores Fiscais da Receita Federal, representava (lato senso) apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social, tendo o acórdão embargado mantido a sentença de extinção da execução em relação ao pretenso exequente que não constava de lista de beneficiários da sentença coletiva. 3.O acórdão afastou a exigência de incluir-se em lista, uma vez que em ação coletiva a sentença beneficia todos os integrantes da categoria, de sorte que essa limitação à lista fora afastada, mas assentou que se afigura sem legitimidade para execução da sentença coletiva o servidor aposentado que não demonstrou ter ocupado o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS), ou dele ser pensionista, pois ao tempo da impetração (12/2004) essa era a única categoria representada (lato senso) pela ANFIP, que congregava então apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social (AFPS), não beneficiando a sentença a categoria funcional de Auditor Fiscal da Receita Federal (AFRF), categorias que foram, após a edição da Lei nº 11.457/2007, unificados e transformados na de Auditoria Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB). 4.O fato de a ANFIP ter promovido alteração em seu Estatuto, passando a congregar os que antes ocupavam os cargos de AFRF, que juntamente com os AFPS passaram a integrar a carreira de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em nada altera a compreensão de que apenas os antigos AFPS eram os representados (lato senso) pela antiga ANFIP, cuja grife se manteve após a unificação das carreiras, questão que foi resolvida no acórdão, ao afirmar que tal alteração não estendeu a outros servidores os efeitos da sentença proferida em favor apenas da categoria funcional por ela efetiva e anteriormente substituída. 5.Não houve qualquer violação ao art. 21 da Lei nº 12.016/2009, que trata da legitimidade de organização sindical ou de associação para representar ou substituir, em mandado de segurança coletivo, seus filiados, nos casos em que se demandam direitos coletivos e individuais homogêneos. Os fundamentos expostos no acórdão embargado estão em consonância com o art. 22 da Lei nº 12.016/2009, no sentido de que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, e foi esse o entendimento firmado. 6.Por fim, mesmo na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento da questão legal ou constitucional, é pacífico o entendimento de que é incabível a interposição de tais embargos de declaração se não estiverem presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado, conforme precedentes deste Tribunal declinados no voto. 7.Não havendo omissão a ser colmatada, nem contradição ou obscuridade no acórdão embargado, rejeitam-se os embargos de declaração"(fls. 535/542e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além do dissídio jurisprudencial, violação: a)ao art. 1.022, I, do CPC/2015, sustentando a nulidade do acórdão regional, porquanto, "mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não sanou as omissões e contradições apontadas pelo(a) recorrente, de suma importância para o deslinde da controvérsia";b)aoart. 45, do Código Civil e aoart. 141, do CPC/2015,ao fundamento de que "o v. acórdão recorrido limitou a extensão subjetiva da coisa julgada à data da impetração do mandado de segurança coletivo, ao conhecer de questões não suscitadas, fundamentando que a ANFIP representa somente os Auditores Fiscais da Previdência Social, desconsiderando a alteração estatutária de 02/07/2007"; c)aos arts.21 e 22, da Lei 12.016/2009, na medida em que"a imposição de limites subjetivos à coisa julgada, na fase de embargos à execução, se opõe à eficácia da decisão judicial reconhecedora de direitos subjetivos, que traz inegáveis benefícios à totalidade dos componentes da entidade promotora da ação, além de evitar o ajuizamento de novas demandas, coletivas ou individuais, sob a invocação do precedente transitado em julgado que favoreceu parte do universo dos integrantes da agremiação"; d)aos arts. 81, III, 82, IV e 103, III, da Lei 8.078/90, vez que"o aresto recorrido violou as regras do processo coletivo relativo aos direitos homogêneos, o qual é destinado a identificar um conjunto de direitos subjetivos individuais ligados entre si por uma relação de afinidade, de semelhança, de homogeneidade, o que propicia, embora não imponha, a defesa coletiva de todos eles" (fls. 545/568e). Por fim, requer "o conhecimento e o provimento do recurso especial, para cassar o acórdão recorrido, em razão da flagrante ofensa ao art. 1.022, I e II do CPC. Ultrapassada a preliminar, o que se admite em face da aplicação do art. 282, § 2º do CPC, requer o conhecimento e o provimento do recurso especial, a fim de que, reconhecidas as violações dos dispositivos legais apontados, bem como a divergência jurisprudencial, seja dado provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa da associação para a classe de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, anular o acórdão recorrido e determinar a extensão do alcance da coisa julgada a toda a classe substituída pela associação Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil" (fl. 568e). Contrarrazões a fls. 587/594e. O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 615/617e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, em relação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente. Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016. No que tange à questão de fundo, verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam da parte recorrente para promover a execução individual da sentença coletiva, com base nos seguintes fundamentos, in verbis: "Da legitimidade para execução A sentença assegurou o direito à percepção da GIFA apenas aos substituídos, expressamente declinados na lista que acompanhou a petição inicial. Esse ponto não foi objeto de apelação pela autora da ação mandamental, a saber, a então Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP. A sentença foi assertiva: o pedido de extensão a outros associados que viessem a se aposentar não mereceu acatamento, "por ofensa ao princípio do Juiz Natural, pacificada a lide apenas em relação às Partes do processo, reconhecido o direito aos substituídos representados no momento da impetração da ação mandamental, alcançando tão somente aqueles que se encontram na situação descrita nos fatos narrados, no momento que antecede à distribuição desta ação mandamental, concluindo no dispositivo que o pedido era concedido em relação aos substituídos nesta ação mandamental"(fls. 99). Não houve apelação da impetrante. A execução foi proposta, aqui, por interessado que não consta da lista anexa à petição do mandado de segurança coletivo e a questão que se põe é quanto à sua legitimidade para executar o título, vale dizer, se é beneficiário da sentença. Dos beneficiários do mandado de segurança coletivo Nos termos do art. 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado para defesa dos interesses da totalidade ou de parte dos membros de associação, entre outros legitimados, constituída há mais de 1 (um) ano, sendo protegidos os direitos coletivos assim como os individuais homogêneos, dispensada para tanto a autorização especial do beneficiário. Na defesa dos direitos coletivos, a coisa julgada, porém, será limitada aos membros do grupo ou da categoria substituídos pelo impetrante. A distinção entre direito coletivo e individual homogêneo está na própria lei do mandado de segurança, conforme inc. I e II do art. 21, sendo coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria, e individuais homogêneos os decorrentes de origem comum, distinção que não destoa da formulada no Código de Defesa do Consumidor (art. 81, incs. II e III). A impetração de mandado de segurança coletivo, para defesa do direito individual homogêneo, independe de autorização do beneficiário, conforme previsto no art. 21 da referida lei, assim como no art. 5º, inc. LXX, alínea b, da Constituição, estando a associação legitimada em nome próprio a defender interesse alheio. E nesse sentido o próprio Supremo Tribunal editou a Súmula n. 629: "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Porém, a defesa coletiva do direito individual, de origem comum, não transmuda sua natureza, de individual para coletivo, pois este pertence ao grupo e não pode ser individualmente disponível, como sucede com o direito individual. A doutrina refere-se ao direito homogêneo como acidentalmente coletivo, cuja defesa pode ser realizada coletivamente, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. A defesa coletiva de direito ou interesse individual, como se dá na espécie, em que o direito é do servidor e não do grupo ou da categoria a que pertence, integrando o seu patrimônio jurídico, não lhe desnatura a natureza, embora permita a defesa coletiva desse direito. TEORI ZAVASCKI ensina que a qualificação de homogêneos não desvirtua essa sua natureza, mas simplesmente os relaciona a outros direitos individuais assemelhados, permitindo a defesa coletiva de todos eles, pois quando se fala em defesa coletiva o que se está qualificando é o modo de tutelar o direito, o instrumento de sua defesa (defesa de direitos coletivos e defesa coletiva de direitos, Revista de Informação Legislativa n. 127, 1995, p. 84). O que se tem aqui é a defesa coletiva de um direito individual, de origem comum, na definição do art. 21 da Lei do Mandado de Segurança e do art. 81 do Código de Defesa do Consumidor, mas que não perde essa sua natureza, posto que não poderia ser caracterizado como direito coletivo, porque é individual, suscetível de fruição apenas pelo interessado, que dele pode dispor, no sentido de demandar ou não a sua satisfação por quem está obrigado ao seu cumprimento. Tem-se como assente que a sentença proferida no mandado de segurança coletivo alcança todos os integrantes da categoria substituída, sem que destes se exijam autorização, cuidando-se de substituição e não de representação processual, por isso que os beneficiários podem ser identificados posteriormente, demonstrando-se que se enquadram exatamente naquela situação que deu origem ao direito assegurado na sentença, pois nos termos do art. 22, caput, da Lei do Mandado de Segurança, a sentença fará coisa julgada em favor dos substituídos pela atividade processual da entidade impetrante. Nesse sentido, cito precedente do Supremo Tribunal Federal: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do mandamus, consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido" (RE 501953 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 20/03/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG 25-04-2012 PUBLIC 26-04-2012) E também do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAGEM OU DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS FILIADOS.1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações, nos termos da Súmula 629/STF, aplicada por analogia: "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes".2. Precedentes do STJ e do STF: AgRg no AREsp 385.226/DF, Rel.Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013, e AI 855.822 AgR, Rel. Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 10/10/2014.3. Recurso em mandado de segurança a que se dá provimento a fim de desobrigar o Sindifisco/MG de apresentar a listagem dos sindicalizados substituídos e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que prossiga no julgamento da impetração.(RMS 45.215/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 11/03/2015) É importante esclarecer que o STF decidiu, no RE 573.232/SC, em julgamento submetido à repercussão geral, que apenas os associados que tenham dado autorização expressa para sua propositura poderão executar o título judicial, não bastando permissão estatutária genérica, sendo indispensável que a autorização seja dada por ato individual ou em assembleia geral, situação que não se aplica, contudo, aos mandados de segurança coletivos, como neste caso em execução. Portanto, cuidando-se de mandado de segurança coletivo, porque não é imprescindível a apresentação de lista de beneficiários, mesmo referindo-se a direito individual homogêneo, essa circunstância, ao meu sentir, não prejudicaria aqueles que efetivamente foram substituídos e não constam da lista apresentada com a inicial. No caso dos autos, sabe-se, a petição inicial limitou expressamente os beneficiários aos constantes na listagem a ela anexada, o que não prejudicaria, porém, o interessado, se este efetivamente fosse integrante da categoria então substituída. É isso que se verá a seguir. A transformação dos cargos e ampliação da representação da ANFIP A ação mandamental foi proposta, em 13/12/2004, em favor de centenas de pessoas identificadas, provavelmente todos os servidores aposentados e pensionistas que em tese teriam direito à gratificação, pertencentes à categoria funcional de Auditor-Fiscal da Previdência Social, única categoria então representada pela ANFIP ao tempo da impetração, tanto que figurou inicialmente no polo passivo do mandado de segurança autoridade do INSS, e apenas em julgamento de embargos de declaração neste Tribunal é que a autarquia previdenciária foi excluída do processo. Poderia não ter havido essa identificação, o que, todavia, não prejudicaria aquele beneficiário que se enquadrasse na situação a que a ação visou atender, nos termos da lei de regência. Na petição inicial do mandado de segurança, afirma-se que a ação estava sendo então proposta em favor dos seus associados (listagem no doc. 2), pensionistas, aposentados e em vias de se aposentar .. (fls. 66). A sentença registrou essa distinção entre aposentados e os que viessem a reunir os requisitos legais para se aposentar ao longo da tramitação do feito, rejeitando essa extensão a quem viesse a se aposentar, assegurando o direito apenas aos substituídos (aposentados e pensionistas) no momento da impetração da ação mandamental (fls. 99). Porém, afigura-se sem legitimidade para execução da sentença coletiva o servidor aposentado que não demonstrou ter ocupado o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, ou dele ser pensionista, que ao tempo da impetração (12/2004) era a única categoria representada (lato senso) pela ANFIP, que congregava então apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social, tanto que a petição inicial limitou expressamente os beneficiários aos constantes na listagem a ela anexada, o que não prejudicaria, porém, o interessado, se este efetivamente fosse integrante da categoria então substituída, o que não sucedeu na hipótese dos autos. Com efeito, a ANFIP, ao tempo da propositura da ação, tinha como objetivo representar os servidores integrantes da carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social, nos termos da lei n. 10.593, de 2002, conforme art. 1º do Estatuto então vigente, verbis: A ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social é a entidade máxima nacional, sem fins lucrativos, que congrega e representa coletiva, individual, judicial ou extrajudicialmente, na forma do inciso XXI do art. 5º, da Constituição Federal, da Lei n. 1.134, de 14 de junho de 1950 e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, os servidores públicos federais, integrantes da carreira Auditoria Fiscal da Previdência Social, Lei n. 10.593, de 06 de dezembro de 2002, com esta ou outra denominação que vier a ser designada, em virtude de alterações ou modificações dos respectivos cargos ou carreira funcional. O problema é que o apelante não demonstrou que ostentava a situação jurídica de Auditor Fiscal da Previdência Social, aposentado ou mesmo em atividade ao tempo da impetração (13/12/2004), categoria de servidores que foi então substituída pela impetrante, que congregava apenas aqueles auditores, não se qualificando o apelante, portanto, como beneficiário da sentença. O apelante não trouxe qualquer informação de que cargo foi ocupante, mas apenas que é Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado. Pelas fichas financeiras pelas quais foi apurado o pretenso crédito não há contribuição à ANFIP, mas à UNAFISCO, que congregava os Auditores Fiscais da Receita Federal e não os Auditores Fiscais da Previdência Social, que eram então os representados pela ANFIP. Devo referir, aqui, que até o advento da Medida Provisória n. 258, de 21/07/2005, havia a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, e havia a Secretaria da Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social, que foram unificadas na Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa medida provisória perdeu, porém, sua eficácia. Posteriormente, por força da Lei n. 11.457, de 16/03/2007, a unificação das duas secretarias se aperfeiçoou, com a transformação dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal e de Auditor-Fiscal da Previdência Social em cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Os Auditores-Fiscais da Previdência Social integravam carreira própria, distinta da de Auditor-Fiscal da Receita Federal e a ANFIP, impetrante do mandado de segurança, representava apenas os Auditores-Fiscais da Previdência Social, por isso que sua denominação ao tempo da impetração daí é derivada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; na verdade, ANFIP é um acrônimo da denominação originária: Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social. Posteriormente à unificação das carreiras, integradas na Secretaria da Receita Federal do Brasil, a associação impetrante alterou sua denominação, para Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, e aí passou a representar toda a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que resultou da transformação dos cargos de Auditores da Receita Federal e dos cargos de Auditores da Previdência Social, conforme art. 1º, verbis: A "ANFIP ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL", doravante denominada de "ANFIP"é a entidade associativa de âmbito nacional, com fins não econômicos, com número ilimitado de associados e duração indeterminada que congrega, representa e defende coletiva, individual, judicial ou extrajudicialmente, na forma do Art. 5º, XXI, da Constituição Federal; das Leis Federais nºs 1.134, de 1950; 4.069 de 1962; 10.406, de 2002 e 10.593, de 2002, os servidores públicos federais, pertencentes ao cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil-AFRFB, da carreira Auditoria da Receita Federal do Brasil-ARFB, criada e estruturada pela Lei Federal nº 11.457, de 2007, com esta ou com outra denominação, organização e vinculação Ministerial que a suceder em razão de transformação, modificação ou por determinação legal. Ademais, a circunstância superveniente de a Lei n. 11.457, de 2007, ter transformado em cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (AFRFB) os antigos cargos de Auditores Fiscais da Receita Federal (AFRF) e Auditores Fiscais da Previdência Social (AFPS), razão pela qual a ANFIP alterou sua denominação e a categoria funcional que passou a representar, não faz estender a outros servidores os efeitos da sentença proferida em favor apenas da categoria funcional por ela efetiva e anteriormente substituída, conforme listagem expressamente referida na petição inicial. A sentença beneficia apenas a categoria em favor da qual foi a ação mandamental impetrada, pela entidade com a representatividade adequada, a antiga ANFIP, e não a ANFIP depois da transformação dos cargos de AFPS e AFRF em Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. O certo é que o apelante não demonstrou que ostentava a situação jurídica de Auditor Fiscal da Previdência Social ao tempo da impetração (13/12/2004), categoria de servidores, aposentados, que foi então substituída pela impetrante, que congregava apenas aqueles auditores, não se qualificando o apelante, portanto, como beneficiário da sentença. Assim, seja por não se incluir na lista apresentada pela impetrante na inicial da ação mandamental, o que poderia ser superado, seja por não ter demonstrado integrar a categoria então substituída, condição essa incontornável, a apelação não merece provimento" (fls. 495/503e). Quando do julgamento dos Aclaratórios, o Tribunal de origem assim assentou, in verbis: "A ilegitimidade ativa, na espécie Ficou decidido, no acórdão embargado, que se afigura sem legitimidade para execução da sentença coletiva o servidor aposentado que não demonstrou ter ocupado o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, ou dele ser pensionista, pois ao tempo da impetração (12/2004) os auditores fiscais da Previdência Social era a única categoria representada (lato senso) pela ANFIP, que congregava então apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social. Com efeito, foi historiado que, não obstante mantida a grife ANFIP, ao tempo da impetração do mandado de segurança, a ANFIP representava apenas os Auditores-Fiscais da Receita Federal, conforme título próprio no voto, que se reproduz: "Os Auditores-Fiscais da Previdência Social integravam carreira própria, distinta da de Auditor-Fiscal da Receita Federal e a ANFIP, impetrante do mandado de segurança coletivo, representava apenas os Auditores-Fiscais da Previdência Social, por isso que sua denominação ao tempo da impetração daí é derivada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social - ANFIP; na verdade, ANFIP é um acrônimo da denominação originária: Associação Nacional dos Fiscais da Previdência Social. Posteriormente à unificação das carreiras, integradas na Secretaria da Receita Federal do Brasil, no que se convencionou de Super Receita, a associação impetrante alterou sua denominação, para Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP, e aí passou a representar toda a categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, que resultou da transformação dos cargos de Auditores Ficais da Receita Federal e dos cargos de Auditores Fiscais da Previdência Social. A ação foi proposta pela ANFIP quando congregava apenas os Auditores Fiscais da Previdência Social, conforme listagem que fez anexar à petição inicial do mandado de segurança coletivo, embora tenha ampliado sua representatividade e alterado sua denominação". Por essa razão, apenas os efetivamente substituídos pela antiga ANFIP, a saber, os antigos Auditores Fiscais da Previdência Social, ou seus pensionistas, têm legitimidade para executar a sentença. Antigos Auditores Fiscais da Receita Federal não eram representáveis ou substituíveis pela antiga ANFIP e não há uma espécie de legitimidade retroativa, de modo que a unificação das duas carreiras (abrangendo os Auditores-Fiscais da Receita Federal e os antigos Auditores-Fiscais da Previdência Social) na carreira Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não faz que sentenças proferidas em favor de uma categoria beneficiem os integrantes de outras. Para fins de execução da sentença, proferida em favor de antigos Auditores-Fiscais da Previdência Social, é irrelevante a unificação das duas carreiras e sua transformação em outra, conforme Lei n. 11.457/2007. Tudo isso foi declinado no acórdão embargado, tendo constituído o próprio objeto do recurso de apelação, tanto que a sentença proferida nos embargos limitou seus efeitos àqueles que efetivamente eram associados da ANFIP ao tempo da propositura do mandando de segurança, dizendo-se expressamente que não foi comprovada sua filiação à associação. Pelo acórdão, admitiu-se que não havia necessidade de figurar na lista, por isso que "todos os servidores aposentados que pertenciam à antiga carreira de Auditoria Fiscal da Previdência Social, e os pensionistas destes, são beneficiários da sentença, e poderiam executar o crédito dela decorrente, em nome próprio, assim como tem para esse fim legitimidade a própria substituta". Portanto, a matéria concernente à legitimidade para a execução (qualidade de beneficiário da sentença) foi debatida no processo. O fato de a ANFIP ter promovido alteração em seu Estatuto, passando a congregar os que antes ocupavam os cargos de AFRF, que juntamente com os AFPS passaram a integrar a carreira de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), em nada altera a compreensão de que apenas os antigos AFPS eram os representados (lato senso) pela antiga ANFIP, cuja grife se manteve após a unificação das carreiras, questão que foi resolvida no acórdão no acórdão Fez-se constar, no acórdão embargado, que o ato de alteração da denominação da ANFIP e da categoria que passou a representar não estendeu "a outros servidores os efeitos da sentença proferida em favor apenas da categoria funcional por ela efetiva e anteriormente substituída, conforme listagem expressamente referida na petição inicial, pois a sentença beneficia apenas a categoria em favor da qual foi a ação mandamental impetrada, pela entidade com a representatividade adequada". De qualquer modo, o acórdão afastou a exigência de incluir-se em lista, uma vez que em ação coletiva a sentença beneficia todos os integrantes da categoria, de sorte que essa limitação à lista fora afastada, mas assentou-se que se afigura sem legitimidade para execução da sentença coletiva o servidor aposentado que não demonstrou ter antes ocupado o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social (AFPS). A extinção da execução em relação àqueles que não eram integrantes da categoria funcional efetivamente substituída pela ANFIP quando da impetração não implica em qualquer violação aos arts. 21 e 22 da Lei nº 12.016/2009, pois enquanto o referido art. 21 trata da legitimidade de organização sindical ou associação para representar ou substituir seus filiados em relação aos direitos coletivos e individuais homogêneos em mandado de segurança coletivo, o art. 22 dispõe que a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante, o que se coaduna com o entendimento firmado no presente caso. Em conclusão, a) a ausência, em si, do nome na lista não afasta o direito de quem era efetivamente ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social, ou pensionista, em favor dos quais a antiga ANFIP impetrou o mandado de segurança coletivo, mas b) outros servidores, que não eram integrantes dessa categoria, mesmo se filiando à nova ANFIP, em razão da unificação das carreiras (AFPS AFRF = AFRFB) não se beneficiam da sentença exequenda. Por isso, os embargos não procedem, porque não há omissão a ser colmatada" (fls. 535/542e). Entretanto, do exame das razões recursais, observa-se que a parte ora recorrente deixou de impugnar, específica e suficientemente,tais fundamentos, especialmente aquele que entendeu que, outros servidores, que não eram integrantes da categoria de Auditor Fiscal da Previdência Social, mesmo se filiando à nova ANFIP, em razão da unificação das carreiras (AFPS AFRF = AFRFB) não se beneficiariam da sentença exequenda, e que o recorrente não logrou demonstrar que ocupava o cargo de Auditor Fiscal da Previdência Social ao tempo da impetração domandamuscoletivo,atraindo, assim, o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles", eis que as razões recursais estão dissociadas do fundamento em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa mesma linha, em feitos análogos ao presente: STJ, REsp 1.924.968/DF, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, DJe de 06/04/2021. Outrossim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Nessa linha, em feitos análogos ao presente: STJ, REsp 1.922.569/DF, Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, DJe de 05/04/2021; REsp 1.902.142/DF, Rel. MinistroGURGEL DE FARIA, DJe de 01/02/2021; Por fim, no tocante ao dissídio jurisprudencial, cumpre asseverar que, consoante jurisprudência do STJ, a análise do dissídio fica prejudicada em razão da aplicação das Súmula 283 e 284/STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 887.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2016; REsp 881.246/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2008. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I.