EmbExeMS 6864 - DECISAO

Parties: Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2021
Procedural Posture: Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Execução De Título Judicial

Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Execução De Título Judicial

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução E Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de litispendência e de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
2 prevalência temporal entre decisões transitadas em julgado (primeira vs. segunda coisa julgada)
3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas verificadas pelos substituídos