EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificada identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte (incluindo precedente da Terceira Seção e distinções feitas pela Corte Especial), concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial por ofensa à coisa julgada formada anteriormente, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações incidentes sobre índices, juros e excesso de execução.

Parties
Embargante: INSS; Exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução
Outcome
Extingue-se toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Preclusão, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Preclusão Extinção Sem Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução E Dos Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência e/ou coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 prevalência temporal entre duas coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  3. 3 possível excesso de execução e aplicação do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

Verificada identidade de pedido e causa de pedir entre mandados de segurança coletivos que beneficiam os mesmos substituídos, e diante da jurisprudência desta Corte (incluindo precedente da Terceira Seção e distinções feitas pela Corte Especial), concluiu-se que o segundo mandado de segurança (MS 6.864/DF) não formou título executivo judicial por ofensa à coisa julgada formada anteriormente, impondo-se a extinção de ofício de toda a execução decorrente do MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, tornando prejudicadas as alegações incidentes sobre índices, juros e excesso de execução.

Court Disposition

Extingue-se toda a execução decorrente do MS 6.864/DF, bem como os respectivos embargos à execução.

Orders

  • Extinguir a execução e os embargos à execução relativos ao MS 6.864/DF.
  • Publique-se.