REsp 1914001 - DECISAO

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que não admitiu o recurso especial com amparo na inexistência de violação da lei federal;na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e no óbice da Súmula 7/STJ. As agravantes afirmam a violação do art. 1.022 do CPC no aresto impugnado. Referem contrariedade ao art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, destacando que a parte adversa não juntou aos autos a autorização assemblear específica para impetração do mandado de segurança coletivo e, por isso, não tem legitimidade ativa. Indicam infringência ao art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997, dizendo que "O processo coletivo paradigma atualmente encontra-se em fase de execução provisória de n. 0046558-22.2010.8.26.0053 , assim sem o trânsito em julgado de todos os capítulos, e ainda na fase da execução provisória pende controversa discussão acerca dos limites subjetivas da lide coletiva no bojo do agravo de instrumento de n 0016633-72.2012.8.26.0000 com Recurso Extraordinário com efeito suspensivo concedido.." (e-STJ, fl. 548). Expõem ainda malferimento dos arts. 14, § 4º, da Lei n. 12.016/2009; 204,caput, do CC; 1º, 2º e 3º do Decreto n. 20.910/1932. Sustentam que a impetração do MS coletivo não interrompeu o decurso do prazo prescricional. Entendem ainda infringidooart. 204 do CC, invocando o princípio daactio nataem relação aos valores devidos entre 2003 e 2008. Citam, no ponto, ojulgamentoproferidono REsp 1.785.412/SP (DJe 19/12/2019). Alternativamente, caso se entenda pela interrupção, defendem a sua contagem pela metade. Invocam, nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.676.110/RS (DJe 27/11/2019) e EREsp 1.121.138/RS (DJe 18/6/2019). Defendem, por fim, a desnecessidade do reexame de fatos e provas, por se discutir apenas a interpretação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997. Contraminuta às e-STJ, fls. 564-577. É o relatório. O Tribunala quonão admitiu o recurso especial, alegando que, no tocante aoart. 2º-A da Lei n. 9.494/1997, o acórdão está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Indicou, nesse sentido, ojulgamentoproferidono REsp 1.354.463 (DJe 11/12/2017). Informou, também, que a apreciação da tese demandaria o reexame de fatos e provas. As agravantes, apenas genericamente, afirmam a inaplicabilidade do empecilho da Súmula 7/STJ. Além disso, não demonstram a dissonância do aresto combatido com a jurisprudência do STJ no que tange à aplicação do art.2º-A da Lei n. 9.494/1997. Incumbia-lhes apontar precedentes deste Tribunal contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão agravada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, mas tal não ocorreu na espécie. A respeito disso, observam-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. O agravante não infirma especificamente os fundamentos da decisão impugnada, impondo-se a incidência do enunciado da Súmula 182 do STJ. 2. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 83 do STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. Precedentes. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1.348.491/PR, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, DJe 9/3/2016). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05. 2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ. 3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ. 4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.374.369/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/6/2013, DJe 26/6/2013). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se.