REsp 1934281 - DECISAO

REsp 1934281 - DECISAO

Verificada omissão manifesta no acórdão regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente preclusão pro judicato e impossibilidade de adoção de fundamento sem oportunizar manifestação, nos termos do art. 10 e art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a nulidade do aresto embargado,...

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Parties
Recorrente: ISA DIAS MAGALHÃES; Agravante: IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; Impetrante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE; Agravada: LOURDES APARECIDA LUCAS; Agravada: EVA GARCIA REVOLO; Agravada: MARIA DULCINEA DE ALMEIDA; Agravada: ALICE MARQUES SECCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento: Anulação Do Acórdão Prolatado Em Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial Coletivo, Liquidação De Sentença, Legitimidade Ativa Para Execução, Coisa Julgada Material, Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Efeito Translativo Do Agravo De Instrumento, Preclusão Pro Judicato, Correção Monetária (ipca E Vs Art.1º F Da Lei 9.494/1997)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coletivo Liquidação De Sentença Legitimidade Ativa Para Execução +5 more

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Parties

ISA DIAS MAGALHÃES

Recorrente

IBGE - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

Agravante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO IBGE - DAIBGE

Impetrante

LOURDES APARECIDA LUCAS

Agravada

EVA GARCIA REVOLO

Agravada

MARIA DULCINEA DE ALMEIDA

Agravada

ALICE MARQUES SECCO

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento: Anulação Do Acórdão Prolatado Em Embargos Declaratórios E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para a execução de título formado em mandado de segurança coletivo
  2. 2 necessidade de prévia liquidação do título coletivo para apuração do valor líquido e exigível
  3. 3 aplicação do índice de correção (IPCA-E) vs art.1º-F da Lei 9.494/1997

Ratio Decidendi

Verificada omissão manifesta no acórdão regional quanto a questões suscitadas nos embargos de declaração (notadamente preclusão pro judicato e impossibilidade de adoção de fundamento sem oportunizar manifestação, nos termos do art. 10 e art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessária a nulidade do aresto embargado, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para enfrentamento das matérias omissas; por esse vício processual adotou-se o provimento do recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo

Orders

  • Anula-se o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que sejam analisadas as questões omissas