REsp 1937191 - DECISAO

REsp 1937191 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que a associação, atuando como substituto processual no mandado de segurança coletivo, tem legitimidade para defender os interesses da categoria sem a necessidade de juntar lista nominal dos associados ou autorizações expressas;...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Substituição Processual, Coisa Julgada, Prescrição E Interrupção Pelo Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Substituição Processual Coisa Julgada Prescrição E Interrupção Pelo Mandado De Segurança

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de juntada de lista nominal de associados e de autorizações para que associação atue como substituto processual em mandado de segurança coletivo
  2. 2 Alcance subjetivo da coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo
  3. 3 Interrupção do prazo prescricional pela impetração de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, restou decidido que a associação, atuando como substituto processual no mandado de segurança coletivo, tem legitimidade para defender os interesses da categoria sem a necessidade de juntar lista nominal dos associados ou autorizações expressas; assim, os efeitos do mandado de segurança coletivo alcançam todos os integrantes da categoria, razão pela qual o Recurso Especial foi provido.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.