REsp 1902178 - DECISAO

REsp 1902178 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação por ausência de comprovação de representatividade e de existência mínima de associados titulares do direito discutido, caracterizando condição da ação não satisfeita; a alegação de omissão foi rejeitada e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associação, Representatividade Associativa, Condições Da Ação, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284 Do STF, Súmula 126/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associação Representatividade Associativa Condições Da Ação Extinção Sem Resolução Do Mérito +3 more

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo nos termos do art. 21 da Lei 12.016/2009
  2. 2 necessidade de comprovação mínima de que associados são titulares do direito pleiteado (representatividade)
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade ativa da Associação por ausência de comprovação de representatividade e de existência mínima de associados titulares do direito discutido, caracterizando condição da ação não satisfeita; a alegação de omissão foi rejeitada e o reexame do acervo fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.