AREsp 1733035 - DECISAO

AREsp 1733035 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual, dispensando autorização específica ou lista nominal para a impetração, e permitindo que associados executem...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Associação Impetrante / Parte Adversa: Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE; Exequentes: Exequentes (não nominados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa, Execução Individual, Substituição Processual, Súmula Vinculante Nº 20, Súmula 283/stf, Preclusão, Correção Monetária
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa Execução Individual Substituição Processual Súmula Vinculante Nº 20 Súmula 283/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE

Associação Impetrante / Parte Adversa

Exequentes (não nominados)

Exequentes

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se associados têm legitimidade para executar título judicial formado em mandado de segurança coletivo sem autorização expressa
  2. 2 Necessidade de prévia filiação à associação para execução individual
  3. 3 Incidência da Súmula Vinculante nº 20 na execução

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ no sentido de que o mandado de segurança coletivo constitui substituição processual, dispensando autorização específica ou lista nominal para a impetração, e permitindo que associados executem individualmente o título judicial; além disso, os exequentes comprovaram filiação e aposentadoria; as questões relativas à limitação do direito à gratificação (GDIBGE) e à Súmula Vinculante nº 20 devem ser discutidas na fase de implantação do benefício, estando preclusas na via executória; e a alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC foi genérica, incidindo o óbice da Súmula...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.