REsp 1642813 - DECISAO

REsp 1642813 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial com base no entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da separação dos poderes, da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante / Recorrente: NAPACAN NUCLEO DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER; Recorrida / Apelante: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conhecido (NÃO CONHEÇO do recurso especial)
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Dedução Da Base De Cálculo Do Imposto De Renda Pessoa Física, Capacidade Contributiva, Princípio Da Legalidade, Isenção E Exclusão De Crédito Tributário
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Dedução Da Base De Cálculo Do Imposto De Renda Pessoa Física Capacidade Contributiva Princípio Da Legalidade Isenção E Exclusão De Crédito Tributário

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Parties

NAPACAN NUCLEO DE APOIO AO PACIENTE COM CANCER

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Recorrida / Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Mandado De Segurança Coletivo) / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPF, de despesas com medicamentos para tratamento de câncer
  2. 2 alcance do art. 8º da Lei 9.250/95 e do art. 80 do Decreto nº 3.000/1999
  3. 3 limites da atuação do Poder Judiciário para criar novas hipóteses de dedução tributária (separação dos poderes)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial com base no entendimento de que o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia por fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da separação dos poderes, da legalidade, da capacidade contributiva e da isonomia), matéria insuscetível de exame em recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido (NÃO CONHEÇO do recurso especial)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de mandado de segurança