REsp 1889441 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ALDO VICTORIO FILHO E OUTROS, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 253e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL....

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Parties: Recorrentes: ALDO VICTORIO FILHO E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator
Legal Topics: Mandado De Segurança Coletivo, Execução Individual, Legitimidade Ativa Do Associado, Coisa Julgada, Representação/substituição Processual

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Individual Legitimidade Ativa Do Associado Coisa Julgada Representação/substituição Processual

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Parties

ALDO VICTORIO FILHO E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento Pelo Relator

Legal Issues

1 legitimidade para execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo
2 necessidade de comprovação de filiação à associação na data da propositura da ação coletiva
3 extensão da coisa julgada em ações coletivas

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