REsp 1873406 - DECISAO

REsp 1873406 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exigiria reexame de matéria fático-probatória e condomínio de admissibilidade/condições da ação (ausência de comprovação de substituídos domiciliados na competência territorial, aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97), além da inadequação da via recursal diante dos óbices processuais invocados, nos termos da jurisprudência citada e com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Substituição Processual, Efeitos De Sentença Coletiva, Autorização De Filiados, Art. 2º a Da Lei 9.494/97, Repercussão Geral (re 573.232), Súmula 7/stj, Súmula 629/stf
Processual Civil Tributário Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Substituição Processual Efeitos De Sentença Coletiva Autorização De Filiados Art. 2º a Da Lei 9.494/97 +3 more

Case Brief

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Parties

Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impetração de mandado de segurança coletivo por associação dispensa autorização expressa dos filiados
  2. 2 Alcance dos efeitos da sentença proferida em ação coletiva proposta por entidade associativa conforme art. 2º-A da Lei 9.494/97
  3. 3 Necessidade de comprovação de filiados domiciliados na competência territorial para que haja execução individual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a discussão exigiria reexame de matéria fático-probatória e condomínio de admissibilidade/condições da ação (ausência de comprovação de substituídos domiciliados na competência territorial, aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/97), além da inadequação da via recursal diante dos óbices processuais invocados, nos termos da jurisprudência citada e com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.