REsp 1941132 - DECISAO

REsp 1941132 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional (Auditor Fiscal da Previdência Social) substituída pela impetrante ao tempo da propositura do mandado de segurança, nem constar da lista de beneficiários anexada à inicial, de modo que lhe...

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Parties
Recorrente: ARY BRAGA PACHECO; Impetrante: ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Sentença, Legitimidade Para Execução, Representação Por Entidade De Classe, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Sentença Legitimidade Para Execução Representação Por Entidade De Classe Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

ARY BRAGA PACHECO

Recorrente

ANFIP Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para execução de sentença coletiva por servidores não demonstradamente integrantes da categoria substituída
  2. 2 alcance da coisa julgada de mandado de segurança coletivo em relação aos substituídos listados na inicial
  3. 3 efeito da Lei n. 11.457/2007 sobre a extensão dos efeitos da sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o recorrente não comprovou pertencer à categoria funcional (Auditor Fiscal da Previdência Social) substituída pela impetrante ao tempo da propositura do mandado de segurança, nem constar da lista de beneficiários anexada à inicial, de modo que lhe falta legitimidade para a execução da sentença coletiva; a matéria fático-probatória não comporta reexame no recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento), o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.