AREsp 1461280 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou com clareza e sem contradições as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de rediscutir a matéria ou introduzir inovação recursal (p.ex. invocar Lei Complementar Estadual n. 15.045/2017 não suscitada no recurso especial) não é cabível em embargos de declaração, e a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial carece de prequestionamento e configura supressão de instância.

Parties
Impetrante: parte impetrante; Impetrado: Governador do Rio Grande do Sul; Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Gratificação Natalina (13º Salário), Embargos De Declaração, Fato Novo, Inovação Recursal, Prequestionamento, Parcelamento Do 13º Salário
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Mandado De Segurança Coletivo Gratificação Natalina (13º Salário) Embargos De Declaração Fato Novo Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Governador do Rio Grande do Sul

Impetrado

Secretário de Estado de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão
  2. 2 possibilidade de alegação de fato novo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 vedação ao reexame da matéria via embargos de declaração para obter efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou com clareza e sem contradições as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão, obscuridade ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a pretensão de rediscutir a matéria ou introduzir inovação recursal (p.ex. invocar Lei Complementar Estadual n. 15.045/2017 não suscitada no recurso especial) não é cabível em embargos de declaração, e a alegação de fato novo exclusivamente no âmbito de recurso especial carece de prequestionamento e configura supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.