EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

A Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos impetrados (MS 4.151/DF e MS 6.864/DF) reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, configurando identidade de causa de pedir e pedido; tendo sido iniciada a execução do primeiro título (MS 4.151/DF), aplica-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental Decidido Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos sem julgamento do mérito
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Embargos À Execução
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Embargos À Execução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental Decidido Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de mandado de segurança anterior com identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 eficácia do título executivo formado pelo MS 6.864/DF diante da coisa julgada anterior
  3. 3 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada em caso de decisões idênticas

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos impetrados (MS 4.151/DF e MS 6.864/DF) reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, configurando identidade de causa de pedir e pedido; tendo sido iniciada a execução do primeiro título (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial) que assegura prevalência do primeiro título executado, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos sem julgamento do mérito

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, extinguindo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF sem julgamento do mérito