EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Agravo Regimental / Embargos À Execução

Legal Issues

1. 1 Existência de litispendência e/ou duplicidade de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos
2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
3. 3 Capacidade de formação de título executivo judicial por mandado de segurança coletivo quando idêntico a writ anterior

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre ações coletivas e dos precedentes da Corte Especial, o MS 6.864/DF mostrou identidade com writ anterior que já teve execução iniciada (MS 4.151/DF); em face da tríplice identidade entre as demandas quanto aos substituídos e ao direito reconhecido (resíduo de 3,17% da URV) e da exceção prevista ao critério temporal da prevalência da segunda coisa julgada (início de execução do primeiro título), concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido, impondo-se a extinção da execução e dos embargos relacionados, sem exame do mérito (art. 485, IV, CPC).

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
• Negar provimento ao agravo regimental da ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo)