EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior reconhecida no MS 4.151/DF, havendo identidade quanto ao direito reconhecido (resíduo de 3,17% da URV) e coincidência de substituídos; aplicando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (com exceção que admite prevalência da primeira coisa julgada quando esta já iniciou execução), decretou-se a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados, por impossibilidade de prosseguimento da execução baseada em título inválido.

Parties
Agravante: INSS; Exequente/agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Sede De Embargos À Execução Vinculados a Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão/julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinta a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele conexos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Litispendência, Coisa Julgada, Resíduo De 3, 17% Da URV, Correção Monetária, Juros De Mora, Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional (mandado De Segurança) Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Litispendência Coisa Julgada Resíduo De 3,17% Da URV +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/agravada

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco)

Impetrante (ms 4.151/df)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Sede De Embargos À Execução Vinculados a Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão/julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos e efeitos para litispendência
  2. 2 Conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência (primeira vs. segunda coisa julgada)
  3. 3 Validade do título executivo formado pelo MS 6.864/DF diante de coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior reconhecida no MS 4.151/DF, havendo identidade quanto ao direito reconhecido (resíduo de 3,17% da URV) e coincidência de substituídos; aplicando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial (com exceção que admite prevalência da primeira coisa julgada quando esta já iniciou execução), decretou-se a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF e dos embargos a ela vinculados, por impossibilidade de prosseguimento da execução baseada em título inválido.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinta a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ele conexos.

Orders

  • Extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e extinção dos respectivos embargos ofertados pelos executados
  • Recebimento dos embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e seu consequente desprovimento