EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Nos mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido, de modo que, tendo sido iniciada a execução do título originado de decisão transitada em julgado anterior, prevalece a primeira coisa julgada nessa situação...

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Parties
Agravante: INSS; Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Parte Relacionada (impetrante Do MS 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução Relativos a Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Coisa Julgada, Litispendência, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Direito Público Mandado De Segurança Coletivo Execução Coisa Julgada Litispendência Resíduo De 3,17% Da URV

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravada

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Parte Relacionada (impetrante Do MS 4.151/df)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução Relativos a Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 identidade de causas em mandado de segurança coletivo
  3. 3 litispendência parcial em execuções sobre períodos distintos

Ratio Decidendi

Nos mandados de segurança coletivos que reconheceram o direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos, há identidade de causa de pedir e pedido, de modo que, tendo sido iniciada a execução do título originado de decisão transitada em julgado anterior, prevalece a primeira coisa julgada nessa situação excepcional; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, devendo ser extinta toda a execução dele decorrente e os embargos presentados, tornando prejudicadas as discussões sobre índice de correção, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos respectivos embargos.

Orders

  • Receber os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão