EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução Relativos a Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e avaliação da tríplice identidade
2. 2 prevalência temporal entre duas coisas julgadas e suas exceções
3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

A Terceira Seção concluiu que os mandados de segurança coletivos impetrados eram idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV aos mesmos substituídos), e que, como já havia sido iniciada a execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção que privilegia o título executivo formado anteriormente; por consequência o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção de toda a execução e dos embargos sem julgamento do mérito, o que levou ao provimento do agravo regimental do INSS e à negativa de provimento do agravo/embargo da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução e dos embargos relativos ao título judicial constituído no MS 6.864/DF.

Orders

• Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, extinguindo toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
• Negar provimento ao agravo regimental/embargos de declaração opostos pela ANFIP (recebidos como agravo).