EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se identidade entre os mandados de segurança quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) beneficiando os mesmos substituídos; diante de precedente da Terceira Seção e considerando que o MS 4.151/DF já tinha iniciado execução, a segunda coisa julgada não prevalece na hipótese concreta, de...

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Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução / Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção (acórdão)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Indexador Da Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Proporcionalidade
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV +3 more

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Embargos À Execução / Agravo Regimental / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Terceira Seção (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 identidade de demandas coletivas (tríplice identidade: partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 prevalência entre duas coisas julgadas (primeira vs. segunda)
  3. 3 extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se identidade entre os mandados de segurança quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% da URV) beneficiando os mesmos substituídos; diante de precedente da Terceira Seção e considerando que o MS 4.151/DF já tinha iniciado execução, a segunda coisa julgada não prevalece na hipótese concreta, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e, por ofensa à coisa julgada, a execução e os embargos dele decorrentes devem ser extintos sem julgamento do mérito, provido o agravo regimental do INSS e negado o agravo da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os respectivos embargos, sem julgamento do mérito.
  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela ANFIP.