EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; como a execução referente ao primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, a segunda decisão (MS 6.864/DF) não pôde formar título executivo válido em razão da coisa julgada, impondo-se a extinção da execução e dos embargos correspondentes, restando prejudicadas discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão/julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Embargos À Execução, Litispendência, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Embargos À Execução Litispendência Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão/julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de mandados de segurança coletivos idênticos (mesmos substituídos, mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Incidência da litispendência parcial e da coisa julgada entre execuções derivadas de mandados de segurança coletivos
  3. 3 Prevalência da coisa julgada formada anteriormente quando a execução do primeiro título já foi iniciada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos reconheciam o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos; como a execução referente ao primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, a segunda decisão (MS 6.864/DF) não pôde formar título executivo válido em razão da coisa julgada, impondo-se a extinção da execução e dos embargos correspondentes, restando prejudicadas discussões sobre indexador, termo inicial dos juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e consequentes embargos sem julgamento do mérito.

Orders

  • Receber os embargos de declaração da ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental do INSS em maior extensão