EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Verificada identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% decorrente da URV) e reconhecida a prevalência da coisa julgada anterior quando esta já teve início de execução, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa...

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Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; execução referente ao MS 6.864/DF extinta sem julgamento do mérito e embargos correlatos extintos.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora, Urv/resíduo 3, 17%
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (acórdão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de nova impetração de mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e mesmo pedido (litigação repetida)
  2. 2 Conflito entre duas coisas julgadas e critério de prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  3. 3 Efeitos da substituição processual em ações coletivas quanto à identificação dos substituídos

Ratio Decidendi

Verificada identidade entre os mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e ao pedido (resíduo de 3,17% decorrente da URV) e reconhecida a prevalência da coisa julgada anterior quando esta já teve início de execução, concluiu-se que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada formada pelo precedente (MS 4.151/DF) e, por conseguinte, a única solução é a extinção da execução e dos embargos dele decorrentes sem julgamento do mérito; assim, deu-se provimento ao agravo regimental do INSS e negou-se provimento ao agravo/embargos da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; execução referente ao MS 6.864/DF extinta sem julgamento do mérito e embargos correlatos extintos.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos oferecidos pelos executados
  • Negar provimento ao agravo regimental/embargos opostos pela ANFIP (recebidos como agravo regimental)