EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, e considerando que o mandado de segurança anterior teve início de execução, o título formado no MS posterior (MS 6.864/DF) não pode constituir título executivo válido em face da coisa julgada, sendo necessária a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos respectivo sem exame de mérito, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ.

Parties
Executado/agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP; Impetrante (ms 4.151/df): Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução Decorrentes De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (acórdão)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Correção Monetária (resíduo De 3, 17% Da Urv)
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual Correção Monetária (resíduo De 3,17% Da Urv)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Executado/agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP

Exequente/impetrante

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (ms 4.151/df)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução Decorrentes De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre mandados de segurança coletivos (partes, causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da coisa julgada anterior quando já houve início de execução
  3. 3 Litispendência parcial e efeitos sobre execuções

Ratio Decidendi

Havendo identidade entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) aos mesmos substituídos, e considerando que o mandado de segurança anterior teve início de execução, o título formado no MS posterior (MS 6.864/DF) não pode constituir título executivo válido em face da coisa julgada, sendo necessária a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos respectivo sem exame de mérito, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos a ela vinculados
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS em maior extensão