EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que preservam a coisa julgada formada anteriormente quando já houve início de execução, o título executivo formado pelo MS...

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Parties
Agravante: INSS; Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Execução / Embargos À Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Coisa Julgada, Litispendência, Reajuste Remuneratório, URV
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Coisa Julgada Litispendência Reajuste Remuneratório URV

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Execução / Embargos À Execução / Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Terceira Seção Do STJ (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada diante de decisões transitadas em julgado
  3. 3 Possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito ao resíduo de 3,17% aos mesmos substituídos, e considerando precedentes da Terceira Seção e da Corte Especial do STJ que preservam a coisa julgada formada anteriormente quando já houve início de execução, o título executivo formado pelo MS 6.864/DF não é válido em face da coisa julgada anterior; assim, determinada a extinção de toda a execução relativa ao MS 6.864/DF e dos embargos correlatos, com provimento do agravo regimental do INSS e improvimento do agravo da ANFIP.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção da execução referente ao MS 6.864/DF e dos embargos dele decorrentes.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os consequentes embargos.
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhes provimento.