EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e existindo início de execução da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção que preserva a primazia da primeira coisa julgada; assim o MS 6.864/DF não formou...

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Parties
Exequente/impetrante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP); Agravante/executado/recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo) improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Correção Monetária, Juros De Mora
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual +2 more

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Parties

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente/impetrante

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante/executado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução De Mandado De Segurança Coletivo / Julgamento Colegiado (terceira Seção) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de mandado de segurança anterior com identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência e conflito entre coisas julgadas (primeira vs. segunda coisa julgada)
  3. 3 Efeitos da execução iniciada sobre a primazia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo mandado de segurança coletivo anterior que reconheceu o mesmo direito (resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, e existindo início de execução da primeira sentença transitada em julgado, aplica-se a exceção que preserva a primazia da primeira coisa julgada; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito, tornando prejudicadas as questões incidentais suscitadas pela exequente.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP (embargos de declaração recebidos como agravo) improvido; extinção da execução e dos embargos relativos ao MS 6.864/DF sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhe provimento