EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Verificou-se que havia decisão anterior transitada em julgado (MS 4.151/DF) que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, a execução e os embargos dele decorrentes foram extintos sem...

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Parties
Agravante: INSS; Embargante: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Mandado De Segurança Coletivo Execução / Acórdão (terceira Seção Do Stj)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Litispendência, Substituição Processual, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Coletivo Execução Embargos À Execução Coisa Julgada Litispendência Substituição Processual +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Mandado De Segurança Coletivo Execução / Acórdão (terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 existência de writ anterior e identidade da causa de pedir e do pedido
  2. 2 prevalência da primeira ou segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 possibilidade de formação de título executivo em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Verificou-se que havia decisão anterior transitada em julgado (MS 4.151/DF) que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos, de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada; por isso, a execução e os embargos dele decorrentes foram extintos sem resolução do mérito, assegurado, contudo, o ingresso de interessados não contemplados no MS 4.151/DF na execução respectiva para receber valores devidos.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos

Orders

  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental
  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão