EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos discutiam o mesmo direito líquido e certo (resíduo de 3,17% da URV) a favor dos mesmos substituídos, de modo que, tendo a execução do mandado anterior (MS 4.151/DF) sido iniciada e já transitado em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando já em execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção, sem julgamento do mérito, de toda a execução e dos embargos dele decorrentes.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção sem julgamento do mérito de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Execução De Título Judicial, Litispendência, Coisa Julgada, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Execução De Título Judicial Litispendência Coisa Julgada Substituição Processual +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se mandado de segurança coletivo posterior com mesma causa de pedir e pedido pode produzir título executivo quando já existe mandado anterior com trânsito em julgado
  2. 2 Caracterização da litispendência e da tríplice identidade (partes, causa de pedir, pedido) em tutela coletiva
  3. 3 Critério de prevalência entre duas coisas julgadas (primeira ou segunda) e suas exceções

Ratio Decidendi

Concluiu-se que os mandados de segurança coletivos discutiam o mesmo direito líquido e certo (resíduo de 3,17% da URV) a favor dos mesmos substituídos, de modo que, tendo a execução do mandado anterior (MS 4.151/DF) sido iniciada e já transitado em julgado, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando já em execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada anterior, impondo-se a extinção, sem julgamento do mérito, de toda a execução e dos embargos dele decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção sem julgamento do mérito de toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos embargos a ele vinculados.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo INSS, em maior extensão
  • Receber os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental e negar-lhe provimento