EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Por se tratar de mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV) e considerando precedente desta Terceira Seção e da Corte Especial, além da circunstância de que a execução relativa ao writ anterior teve início, prevalece o título executivo formado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: INSS; Embargante / Exequente: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao MS 6.864/DF e dos embargos por ofensa à coisa julgada.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Substituição Processual, Resíduo De 3, 17% Da URV
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Substituição Processual Resíduo De 3,17% Da URV

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Embargante / Exequente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos À Execução (mandado De Segurança Coletivo) / Acórdão Da Terceira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 existência de mandado de segurança anterior e identidade de causas (tríplice identidade)
  2. 2 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 extinção da execução sem julgamento do mérito por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Por se tratar de mandados de segurança coletivos idênticos quanto à causa de pedir e ao pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV) e considerando precedente desta Terceira Seção e da Corte Especial, além da circunstância de que a execução relativa ao writ anterior teve início, prevalece o título executivo formado anteriormente; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido diante da coisa julgada, impondo-se a extinção de toda a execução dele decorrente e dos embargos, prejudicando as questões sobre indexador, juros e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental do INSS provido em maior extensão; agravo regimental da ANFIP improvido; extinção de toda a execução referente ao MS 6.864/DF e dos embargos por ofensa à coisa julgada.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os respectivos embargos sem julgamento do mérito
  • Negar provimento ao agravo regimental da ANFIP (embargos recebidos como agravo regimental)