REsp 1884459 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 legitimidade da associação como substituto processual sem necessidade de autorização expressa ou rol nominal
2. 2 interrupção do prazo prescricional pela impetração do mandado de segurança coletivo e seu reinício somente após o trânsito em julgado
3. 3 termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança de parcelas pretéritas ao writ

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que a associação que impetrou o mandado de segurança coletivo possui legitimidade de substituto processual sem necessidade de autorizações individuais, que a impetração do writ interrompe a prescrição quanto às parcelas dos cinco anos anteriores à sua propositura e que, quanto ao termo inicial dos juros de mora na ação de cobrança das parcelas pretéritas, deve ser fixada a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança; ademais se aplicou a Súmula 284/STF em face da ausência de fundamentação específica pela Fazenda quanto a outros dispositivos invocados.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência e, nessa extensão, negar-lhe provimento; Recurso Especial dos particulares provido.

Orders

• Conhecer do agravo e, em parte, não prover o Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela São Paulo Previdência.
• Dar provimento ao Recurso Especial dos particulares para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo.