RMS 66481 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Associação dos Inspetores de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ASSINDEFESA/TO, com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE DOIS MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS POR DUAS ENTIDADES REPREENTATIVAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IMPETRANTES QUE ATUAM COMO SUBSTITUTOS PROCESSUAIS DOS TITUTLARES MATERIAIS DO DIREITO COLETIVO. INDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Há litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que está em curso, ou seja, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, sendo que nas ações coletivas o aspecto subjetivo deve ser analisado sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efetivos da decisão, e não em razão das partes que figuram no polo ativo da demanda. Precedentes do STJ. 2. No caso em apreço, verifica-se que há identidade de partes, de pedidos e de causa pedir, não afastando a litispendência o fato do Mandado de Segurança Coletivo nº 0011028-88.2020.8.27.2700 ter sido impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado - SISEPE, uma vez que, nas duas ações os substituídos processuais são os servidores públicos estaduais, de modo a solução do litígio é una para todas as pessoas que integram a categoria titular do direito, dentre eles os inspetores de defesa agropecuária da ADAPEC/TO. 3. Processo extinto sem apreciação do mérito, face a litispendência. Em suas razões, a Associação sustentainexistência de litispendência a ensejar a extinção dos autos. Para tanto, considera o mandado de segurança coletivo impetrado pelo SISEPE não abrangente dos substituídos nesses autos, porque a categoria desses pertence ao SINDAGRO. Foram ofertadas contrarrazões. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso ordinário. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que:"Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente."Finalmente, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." A pretensão não merece acolhida. Como destacado pelo acórdão do Tribunal de origem, a concessão da ordem no Mandado de Segurança Coletivo n. 0011028-88.2020.8.27.2700 terá o condão de abranger a todos os servidores públicos estaduais atingidos pela omissão ilegal do Governador do Estado do Tocantins. A propósito, confira-se (e-STJ fl. 715/716): Com inteira razão o douto presentante do Órgão Ministerial de Cúpula, porquanto há dois mandados de segurança coletivos - este e o de nº 0011028-88.2020.8.27.2700, visando assegurar a edição de atos normativos pertinentes para garantir a concessão da Revisão Geral Anual (data-base) do exercício de 2020, retroativa a 1º de maio de 2020. .. Evidente, pois, que a causa de pedir e os pedidos são idênticos em ambos os mandados de segurança coletivo em questão. Quanto ao elemento subjetivo, observo que os impetrantes dos referidos mandados de segurança são legitimados extraordinários, que buscam a tutela de direitos coletivos. Em se tratando de ações coletivas, os legitimados extraordinários possuem legitimação concorrente e disjuntiva, na medida em que quaisquer dos legitimados, previstos na Constituição Federal ou em normas infraconstitucionais, poderão promover ação coletiva sem necessitar da participação dos demais legitimados extraordinários. Assim, muito embora não haja identidade física entre os impetrantes dos mandados de segurança em questão, para efeito de litispendência, juridicamente devem ser considerados a mesma parte. Na verdade, o aspecto subjetivo da litispendência entre duas ações coletivas deve ser visto sob a ótica dos beneficiários atingidos pelos efeitos da decisão, e não pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda. Nesse ponto, não merece prosperar a alegação da impetrante de que "esta demanda não possuir as mesmas partes, sendo que uma é o SISEPE que representa todos os servidores públicos estaduais, e a impetrante deste é a ASSINDEFESA que representa a categoria dos Inspetores de Defesa Agropecuária da ADAPEC/TO". Esse argumento não é suficiente para afastar o reconhecimento da litispendência, porquanto o suposto direito líquido e certo ora em discussão se enquadra na categoria dos direitos coletivos, ou seja, dos direitos transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica-base. Assim, a possível concessão da ordem no Mandado de Segurança Coletivo nº 0011028-88.2020.8.27.2700- impetrado antes deste - atingirá igualmente a todos os inspetores de defesa agropecuária da ADAPEC/TO que foram afetados pelo ato omissivo praticado pelo GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, consubstanciado no não envio, em 1º de maio de 2020, para a Assembleia Legislativa, de Projeto de Lei relativo à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Estado do Tocantins do exercício de 2020, já que, tratando-se de direito coletivo, a solução do litígio é una para todas as pessoas que integram a categoria titular do direito. Portanto, tendo em vista a natureza coletiva do direito reclamado que atinge toda a categoria de servidores públicos, o acórdãoa quodeve ser mantido, pois há litispendência entre ações coletivas que possuem o mesmo pedido, a mesma causa de pedir, e abrange os mesmos substituídos. Nesse sentido, confira-se o seguinte trecho do voto da Ministra Assusete Magalhães no AgInt no REsp 1619568/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 02/10/2020: .. a litispendência constitui pressuposto processual negativo, o qual obsta a repropositura de demanda anteriormente ajuizada, ainda pendente de análise, com o objetivo de assegurar asegurança das relações jurídicas, evitando julgamentoscontraditórios. O mesmo raciocínio é aplicado no caso das açõescoletivas, sendo que, em relação à identidade das partes, a litispendência deve ser aferida através dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não pelo exame dos autores da demanda, osquais podem ser diferentes. A propósito, os seguintes precedentes do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LEGITIMADO EXTRAORDINÁRIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LITISPENDÊNCIA ENTRE AÇÕES COLETIVAS. OCORRÊNCIA.RECURSO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, nas ações coletivas, para análise da configuração de litispendência, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos possíveis beneficiários do resultado das sentenças, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário. 2. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito. (REsp 1726147/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 21/05/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA.LITISPENDÊNCIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO.INOCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a ofensa aos arts. 458, II e 535, II do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de que seja afastada a ocorrência da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. No mais, o aresto regional não destoou da jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que "tratando-se de ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no pólo ativo da demanda" (REsp 1168391/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2010, DJe 31/05/2010). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1580394/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 05/03/2018) Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS. MESMA CAUSA DE PEDIR, MESMO PEDIDO E IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.