REsp 1903315 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV contra decisão do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, e de recurso especial manejado por DENNY ANDERSON VICTORINO, JULYEBER MODESTO DE ARAUJO, LUIZ FERNANDO PIRES, MAGALI APARECIDA TOLEDO CARDOSO, MANOEL SILVIO DA CRUZ, MARCOS ANTONIO BARBOSA, ROGERS AVELINO PEIXOTO DOS SANTOS, ROGÉRIO FERREIRA DA SILVA, SILVIO PEREIRA DE ANDRADE e SILVIO RICARDO DE MATTOS, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 316): POLICIAIS MILITARES. Quinquênios e sexta-parte sobre os vencimentos integrais de período anterior ao ajuizamento de mandado de segurança coletivo por associação de policiais militares. Ação proposta por policiais militares inativos e da ativa. Ilegitimidade passiva de São Paulo Previdência, dado que no período a que se refere a postulação, de 29-08-2003 a 28-08-2008, ainda eram do Estado os encargos das aposentadorias de todos os servidores públicos estaduais. Período em que os adicionais temporais não eram pagos sobre vantagens permanentes como AOL, GAP, ALE e adicional de insalubridade, sendo, pois, afastado o fundamento adotado pela sentença para a improcedência da demanda. Não ocorrência do trânsito em julgado no mandado de segurança coletivo, com efeitos pecuniários a partir do ajuizamento, que não constitui impedimento à demanda pelo período anterior. Não é caso de suspensão do processo porque haverá nova incursão no pedido e na causa de pedir, atendendo, ainda, à garantia de inafastabilidade da jurisdição. Ressalvado entendimento em contrário, adota-se a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, pela interrupção da prescrição com o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, voltando a fluir, pela metade, após o trânsito em julgado no referido processo. Legitimidade ativa. Repercussão geral que não abrange essa hipótese. Legitimidade extraordinária da associação no mandado de segurança coletivo. Não se exige autorização expressa dos associados, nem comprovação do momento da filiação e tampouco apresentação de rol dos associados. Toda a categoria é beneficiada. Matéria de fundo. Quinquênios e sexta parte. Incidência sobre todas as verbas não eventuais que integram a remuneração regular dos servidores e os proventos de aposentadoria. Cabimento. Regramento do artigo 129 da Constituição do Estado aplicável também aos servidores militares. Norma de superior hierarquia que prevalece sobre o dimensionamento mais restrito da Lei Complementar 731/1993. Adicional de Insalubridade e Adicional de Local de Exercício que integram a remuneração dos policiais militares em caráter regular e por isso serão consideradas para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Recomposição das correspondentes diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança coletivo. Para evitar repetição de embargos de declaração com objetivo de acesso aos tribunais superiores, são abordados os questionamentos que neles vêm sendo formulados. Recurso parcialmente provido para, extinguindo o processo, por ilegitimidade passiva, em relação a São Paulo Previdência e na parte atingida pela coisa julgada, julgar procedente a demanda somente em relação ao Estado. No especial obstaculizado, FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SAO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV apontaram violação dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei n. 9.494/1997, do art. 313, V, "a", do CPC/2015, dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 e do 5º da Lei n. 11.960/2009, sustentando que a parte autora não poderia beneficiar-se de julgamento proferido em writ coletivo, que há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança para ajuizamento da ação de cobrança, que prescrita a pretensão, bem como questionando a correção monetária aplicada. Já DENNY ANDERSON VICTORINO e OUTROS, nas suas razões de recurso especial, alegam, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 219 do CPC/1973 e do art. 405 do Código Civil, sustentando a data da notificação da autoridade coatora no writ coletivo como o termo inicial dos juros de mora. Depois de contra-arrazoado, o apelo nobre da parte agravante recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de ausência de desrespeito à legislação apontada, incidência da Súmula 7 do STJ e irregularidade formal na apresentação da divergência; no tocante à matéria repetitiva, a inadmissão se deu com fundamento no art. 1.040, I, do CPC/2015 (e-STJ fls. 489/490). O recurso especial dos servidores públicos recebeu juízo positivo de admissibilidade às e-STJ fls. 487/488. No seu agravo, os entes públicos alegam, em resumo, a insubsistência dos fundamentos adotados para inviabilizar o prosseguimento de sua irresignação. Contraminuta às e-STJ fls. 532/546. Passo a decidir. No tocante ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV, impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, tanto nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, quanto nos moldes do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias. .. § 4º No Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, o julgamento do agravo obedecerá ao disposto no respectivo regimento interno, podendo o relator: I - não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; Nesse sentido: AgRg no AREsp 834.978/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 19/04/2016; AgInt no AREsp 1.036.445/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 17/04/2017. In casu, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial deu-se em razão da ausência de afronta à legislação indicada como violada, da incidência da Súmula 7 do STJe irregularidade formal na apresentação da divergência. Entretanto, nas razões do agravo, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente airregularidade formal na apresentação da divergência ea incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, em relação a qual é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade da reapreciação do acervo fático-probatório da demanda. Quanto ao especial dos particulares, a Corte de origem entendeu, em relação aos juros de mora, que o termo inicial para o seu cômputo deveria ser a citação na ação de cobrança. Ocorre que é firme o entendimento desta Corte de que "o termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor" (REsp 1.692.635, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 11/04/2018). Na mesma esteira: PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA CORRETAMENTE. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. .. 3. O Tribunal de origem decidiu, em consonância com o entendimento dominante no STJ, que o "termo inicial para a incidência dos juros de mora deverá ser a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo", porque é neste momento que o devedor é constituído em mora. Precedente: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.709.100/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 18/06/2019) Cito, ainda, as seguintes decisões monocráticas proferidas em feitos semelhantes: REsp 1.817.220/SP, Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 28/06/2019, e REsp 1.817.834/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 06/08/2019. Assim, considerando que o acórdão da Corte a quo encontra-se em dissonância com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, merece amparo a pretensão formulada. Ante o exposto,nos termos dos arts. 253, parágrafo único, I, e 255, § 4º, III, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo e SPPREV e DOU PROVIMENTO ao recurso especial de DENNY ANDERSON VICTORINO e OUTROS para fixar como termo inicial dos juros de mora a data da notificação da autoridade apontada como coatora no mandado de segurança coletivo. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte sucumbente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.