REsp 1934107 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a). Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz que, na execução individual,muito embora tenha rejeitado a impugnação da parte adversa, fixou a verba advocatícia sobre a diferença entre o montante indicado como créditopelos exequentes e a cifra apurada em juízo.O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso por entender ser o caso de extinção da execução, o que fez de ofício no outro agravo de instrumento, interposto pelo adversário - cujo acórdão é objeto também de recurso especial em processo conexo -, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravantes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). 3. A menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em execução. 4.Aplicação analógica da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.119:"É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." 5. Afirmada a legitimidade ativa dos exequentes, ficam prejudicadas as demais teses recursais, devendoTribunal a quoprosseguir no julgamento dos recursos a ele dirigidos, inclusive no tocante à base de cálculo do honorários advocatícios. 6. Recurso especialprovido com determinação de retorno à instância inferior.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FERNANDO SAMUELDA SILVA E OUTROcontra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA.ASSOCIAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. FILIAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DO PROCESSO EXECUTIVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Exequente contra decisão que, em Execução Individual de Sentença Coletiva, condenou o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da dívida definida pelo Juízo e a apontada pelo devedor. 2. Em se tratando de ajuizamento de Execução Individual de título judicial constituído em ação coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da ação principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração (STF, Primeira Turma, Repercussão geral no RE 612.043, Tema 499, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 06/10/17, maioria). 3. Por não haver distinção qualitativa na natureza da representação exercida pelas associações nos Mandados de Segurança Coletivos e ações ordinárias coletivas, deve ser aplicado o entendimento proferido no RE 612.043 (Tema 499). Ou seja, faz-se necessária prova de filiação de associado da parte exequente também quando a ação originária tratar se de Mandado de Segurança. 4. Em suma, "o fato de haver legitimação extraordinária da Associação para o mandado de segurança coletivo, embora leve à dispensa de autorização para propor a ação NÃO LEVA à ampliação da coisa julgada a toda a categoria porque isso somente seria possível na hipótese de legitimação extraordinária de Sindicato, onde a categoria é pelo mesmo representada integralmente" (TRF2, Oitava Turma Especializada, AG 0011365-63.2017.4.02.0000, Rel. Des. Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA, e- DJF2R 09/01/2018, maioria). 5. Processo de Execução extinto, de ofício, sem julgamento do mérito. Agravo prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 649-652). Os recorrentes apontam violação do art. 1.022, II, do CPC. Alegam omissões no julgado quanto: a) às regras dos arts. 313, V, "a", e 505 do CPC, por descabimento de nova extinção do feito, ante decisão anterior no mesmo sentido; b)à emissão de decisão surpresa (arts. 10 e 933 do CPC); c) ao disposto nos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC, por ofensa à coisa julgada material; d) à aplicação dos arts. 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; e 14, § 4º, 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança, em face da inobservância do microssistema de tutela coletiva de direito e da segurança jurídica; e) ao regramento dos arts. 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, diante da desnecessidade de filiação ou aposentação antes da impetração do writ e enumeração dos beneficiados na petição inicial. Referem contrariedade aos arts. 10 e 933 do CPC, dizendo que o Tribunal a quo, sem prévia oitiva, decidiu a questão pertinente à legitimidade ativa para a execução. Alegam que "o objeto do agravo de instrumento versava sobre a base de cálculos dos honorários de sucumbência, nada mais.Não estava em debate a legitimidade ad causamdo autor. Não obstante, foi proferido acórdão extinguindo o feito por tal fundamento, deduzido de ofício, sem oportunidade de prévio pronunciamento por qualquer das partes" (e-STJ, fl. 669). Indicam contrariedade aos arts. 313, V, "a", e 505 do CPC. Defendem que, "se o feito já fora extinto pelo mesmo fundamento (ilegitimidade dos autores não filiados à associação antes da impetração do writ coletivo), evidentemente esse fundamento não podia ser reeditado, para que o feito já extinto fosse novamente extinto" (e-STJ, fl. 672). Entendem que deveria ter sido suspenso o processamento do segundo agravo de instrumento, enquanto não transitada em julgado a decisão proferida no primeiro recurso. Expõem malferimento dos arts. 502, 503 e 509, § 4º, do CPC. Aduzem que "éinequívoco e incontroverso que a petição inicial do mandado de segurança coletivo .. não enumerava nenhumassociado em particular, e não foi instruída com nenhuma lista de associados .. . E, conforme visto, a segurança foi concedida sem absolutamente nenhuma discriminação entre os associados, quanto à data de vinculação à associação" (e-STJ, 674). Assim, o acórdão recorrido ofende a coisa julgada. Indicam infringência aos arts. 81, 82, 83, 97, 98, 103 e 104 do CDC; 14, § 4º, 21 e 22 da Lei do Mandado de Segurança. Registram que "o ora recorrente teve cumprida a obrigação de fazer relativamente a si, sem que fosse perquirida a data de sua vinculação à associação; vindo a propor esta execução individual apenas relativamente às parcelas em atraso" (e-STJ, fl. 682). No ponto, argumentam que o art. 14, § 4º, da Lei n. 12.019/2009 "assegura a percepção de efeitos patrimoniais em decorrência de sentença mandamental, desde que pertinentes ao período situado entre a data de impetração e o cumprimento da ordem de incorporação" (e-STJ, fl. 683). Acrescentam que "o entendimento adotado pelo acórdão recorrido ignora por completo o regime próprio da ação mandamental coletiva, instituído nos arts. 21 e 22 da LMS, pelo qual a associação impetrante do writ coletivo atua em nome próprio como substituta processual, e não representante de seus associados" (e-STJ, fl. 686). Ademais, "o v. acórdão recorrido nadou na contramão da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que, em sede de mandado de segurança coletivo, tem assegurado eficácia ampla à sentença mandamental, sem cogitar da indevida restrição temporal imposta pelo julgado ora impugnado" (e-STJ, fl. 692). Citam, por fim, os julgamentos proferidos pelo STJ no AgInt no AREsp 1.187.832/SP e no AgInt no AREsp 993.662/DF, os quais, examinando questão semelhante, decidiram que a sentença mandamental coletiva alcança os associados após a impetração. Contrarrazões às e-STJ, fls. 741-752. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE. FILIAÇÃO NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA. EXIGÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Tem-se, na origem, agravo de instrumento manejado contra decisão do juiz que, na execução individual,muito embora tenha rejeitado a impugnação da parte adversa, fixou a verba advocatícia sobre a diferença entre o montante indicado como créditopelos exequentes e a cifra apurada em juízo.O Tribunal a quo julgou prejudicado o recurso por entender ser o caso de extinção da execução, o que fez de ofício no outro agravo de instrumento, interposto pelo adversário - cujo acórdão é objeto também de recurso especial em processo conexo -, afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravantes. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). 3. A menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em execução. 4.Aplicação analógica da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.119:"É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil." 5. Afirmada a legitimidade ativa dos exequentes, ficam prejudicadas as demais teses recursais, devendoTribunal a quoprosseguir no julgamento dos recursos a ele dirigidos, inclusive no tocante à base de cálculo do honorários advocatícios. 6. Recurso especialprovido com determinação de retorno à instância inferior. VOTO Tem-se, na origem, agravo de instrumento manejadopelos ora recorrentescontra decisão do juiz que, na execução individual, muito embora tenha rejeitadoa impugnação da parte adversa, não fixou a verbaadvocatícia sobre o valor total homologado, mas sobre a diferença entre o montante indicado pelos exequentes e a cifra apurada em juízo. O Tribunal a quojulgou prejudicado o recurso por entender ser o caso de extinção da execução, e ofez de ofício,afirmando a ilegitimidade ativa dos então agravantes. Confira-se (e-STJ, fls. 581-583): Deixo de adentrar no mérito recursal, pois verifico que a presente Execuçãodeve ser extinta, já que ausente uma condição da ação executiva, matéria apreciável de ofício, qual seja, a legitimidade do Exequente para figurar no polo ativo da demanda originária. Tratando-se de ajuizamento de Execução Individual de Sentença proferida em Ação Coletiva, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que os limites subjetivos do título judicial, formado em ação proposta por associação, são definidos pela comprovação de filiação ao tempo da propositura da demanda principal, sendo, portanto, imprescindível essa demonstração. A questão, por sinal, já foi submetida ao regime de Repercussão Geral (Tema 499), tendo Eg. STF fixado a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento." (STF, Primeira Turma, Repercussão geral no RE 612.043, Tema 499, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJE 06/10/17, maioria) Destaco que, por não haver distinção qualitativa na natureza da representação exercida pelas associações nos Mandados de Segurança Coletivos e Ações Ordinárias Coletivas, deve ser aplicado o entendimento supra por construção analógica também nos Mandados de Segurança. Ou seja, faz-se necessária prova de filiação de associado da parte exequente, também quando a ação originária tratar-se de Mandado de Segurança. Inclusive, esta Turma tem adotado tal entendimento: .. No caso, o Exequente, ora Agravante, não comprovou a data da sua filiaçãoquando da interposição da ação (Evento 01, fls. 01/07, dos autos originários), ou seja, não restou demonstrado que a associação ocorreu até a data do ajuizamento do Mandado de Segurança Coletivo de nº 2009.51.01.002254-6, qual seja, 19/01/2009 (Evento 01, fl. 38, dos autos originários), quando distribuído ao Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Ressalto que o Juiz, quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, deverá conhecer de ofício a matéria, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, de acordo com o art. 485, § 3º do CPC, ainda que não suscitada. De qualquer forma, a questão quanto à legitimidade para Execução foi matéria alegada pelo Executado nos autos originários (Evento 21) e alvo de contraditório (Evento 27). Por fim, é de se mencionar que, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 5004998-64.2019.4.02.0000 interposto pelo IBGE, referente ao mesmo processo originário, esta Oitava Turma Especializada, por maioria, já extinguiu o processo de Execução Individual em questão, sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da parte Exequente. Pelo exposto, voto no sentido de conhecer do Agravo de Instrumento para, de ofício, EXTINGUIR O PROCESSO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL ORIGINÁRIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ante a ausência de legitimidade, restando prejudicada a apreciação do Recurso, nos termos da fundamentação. Como destacou o relator, em outro agravo de instrumento interposto contra o mesmodecisum- cujo acórdão, inclusive, é objeto do REsp 1.906.629/RJ, conexo -, já se havia decidido pela extinção da execução pelos fundamentos acima. Na oportunidade, ficou vencida a Desembargadora Vera Lúcia Lima da Silva, que dava provimentoao agravo de instrumento, por não entender possível a extinção de ofício sem a manifestação prévia da parte (art. 10 do CPC), concordar com a legitimidade ativa dos exequentes e para que "o Juízo a quo estabeleça os honorários de sucumbência a serem pagos pelo ora agravado, sobre o valor total então homologado, no percentual determinado pelo CPC, na medida em que o recorrido, de fato, resistiu ao valor total da execução" (e-STJ, fl. 594). No julgamento dos embargos declaratórios, nada foi acrescentado. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ" (STJ, AgInt no AREsp 1.377.063/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/5/2019). Nessa direção, cito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - Dapibge. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei n. 11.355/2006." II - Na decisão do Juízo de origem, acolheu-se parcialmente a impugnação da executada, por excesso na execução. Na Tribunal a quo, conheceu-se do agravo de instrumento e, de ofício, a decisão foi reformada para julgar extinta a execução, por ilegitimidade ativa e inviabilidade da execução antes da liquidação da sentença coletiva. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga com a execução, julgando-se o agravo de instrumento. III - A pretensão versa questão de direito, para cujo deslinde não há necessidade de reexame de matéria fático-probatória. IV - Afasto a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014. V - No tocante à legitimidade ativa para o cumprimento da sentença mandamental coletiva, prevalece no STJ o entendimento de que a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade associativa dispensa a apresentação da lista de associados e tampouco exige a autorização expressa deles. VI - Configurado, portanto, caso de substituição processual, os efeitos da decisão proferida no mandado de segurança coletivo impetrado por associação alcançam todos os associados, sendo irrelevante que estejam ou não indicados em uma lista nominal ou a data da filiação. Nesse sentido, recente acórdão da Segunda Turma, proferido em recurso de minha relatoria, em caso semelhante: AREsp n. 1.477.877/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019. VII - A propósito, ver ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.494.381/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe de 22/8/2019; AgInt no REsp n. 1.775.204/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 19/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.377.063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 21/5/2019; REsp n. 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 29/5/2019 e AgInt no REsp n. 1.447.834/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019. VIII - Quanto à ausência de condição válida para o prosseguimento da execução individual, no caso, da prévia liquidação da sentença mandamental coletiva, esta Corte, pela Segunda Turma, examinando recurso especial com origem também na execução da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo n. 2009.51.01.002254-6, aplicou entendimento firmado nesta Corte no sentido de reconhecer a possibilidade de ajuizamento da execução individual do título formado em ação coletiva, quando for possível a individualização do crédito e a definição do quantum debeatur por meros cálculos aritméticos. IX - Segundo essa jurisprudência, em tal situação não é imprescindível que o credor aguarde a juntada de documentos a cargo do devedor, como é o caso sob análise, em que se pretende o pagamento de valores atrasados de parcelas remuneratórias. Conferir: REsp n. 1.773.287/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.482.647/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe 10/2/2020.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DAPIBGE. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO À ENTIDADE ASSOCIATIVA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. O entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que os efeitos da decisão proferida em Mandado de Segurança coletivo alcançam todos os associados, ou parte deles, cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada na decisão da impetração coletiva, sendo irrelevante que, no caso, a filiação à Associação impetrante tenha ocorrido após a impetração do writ ou seu trânsito em julgado. Precedentes: REsp 1.792.376/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/4/2019; AgInt no AREsp 1377063/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/5/2019; AgInt no AREsp 1.307.723/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/12/2018. 3. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp 1.829.235/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE PROVA DA FILIAÇÃO ATÉ O MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO. I - Na origem, trata-se de execução individual da sentença proferida no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do IBGE - DAPIBGE. A decisão exequenda determinou "que a autoridade impetrada promova o pagamento ao substituídos (a saber, aos aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante), da parcela denominada GDIBGE, na mesma proporção que é paga aos servidores em atividade mencionados no art. 80 da Lei nº 11.355/2006." Ao julgar agravo de instrumento na execução individual, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região consignou que "o julgado restringiu claramente sua abrangência a aposentados e pensionistas filiados à associação impetrante, de modo que os autores, para ter declarada sua legitimidade ativa, devem comprovar que se filiaram à DAIBGE até o trânsito em julgado da decisão proferida naquele mandamus". II - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. III - Não é dado ao Tribunal de origem limitar a abrangência do título exequendo, sem que o próprio órgão prolator da sentença o tenha feito. No caso em comento, o título exequendo tem sua abrangência limitada aos "aposentados e pensionistas do IBGE associados à Associação impetrante" sem, contudo, estipular a data em que tal filiação deva ter ocorrido. O acórdão do Tribunal a quo, doutro norte, determinou que os exequentes comprovassem sua filiação até o trânsito em julgado do MS Coletivo, extrapolando o comando da sentença exequenda. Este Tribunal já se manifestou afirmando que os efeitos da decisão proferida em mandado de segurança coletivo beneficiam os associados cuja situação jurídica seja idêntica àquela tratada no decisum, sendo irrelevante a data da filiação. Precedentes: REsp 1.793.003/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019, AgInt no AgInt no AREsp 1.187.832/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/6/2018, DJe 20/6/2018, AREsp 1.390.138, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 5/11/2018, AREsp 1.397.921/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 27/2/2019 e AREsp 1.401.330, Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/2/2019. IV - Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Prejudicada a análise do pedido de atribuição de efeito suspensivo. (AREsp 1.477.877/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019.) Portanto, a menos que o título exequendo limite sua abrangência subjetiva aos associados na data da impetração do mandado de segurança coletivo, descabe a realização da medida em sede de execução. Ressalte-se ainda a tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.119: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Com essa solução, ficam prejudicadas as demais teses do recurso especial, devendo a origem examinar os recursos a ela dirigidos, inclusive no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Registro a impossibilidade de exame desta matéria presentemente nesta instância superior, porque, além de existir o agravo de instrumento interposto pela parte adversária, que pode repercutir na extensão da sucumbência, a decisão implicaria supressão de instância. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade ativa dos recorrentes para a execução individual da sentença coletiva e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quoa fim de que prossiga no julgamento dos recursos a ele dirigidos. É como voto.