REsp 1952380 - DECISAO

REsp 1952380 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo não exige autorização expressa ou lista de filiados para legitimar a atuação da associação como substituta processual, e a impetração interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; ademais, a matéria relativa à correção monetária está harmonizada com os parâmetros dos Temas 810 e 905, não havendo violação suscetível de reforma.

Parties
Recorrente: São Paulo Previdência - SPREV; Recorridos: Policiais militares inativos; Associação Impetrante: AIPOMESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Ativa De Associações, Substituição Processual, Prescrição, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 629 STF, Temas 810 E 905
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Ativa De Associações Substituição Processual Prescrição Correção Monetária E Juros De Mora +2 more

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Parties

São Paulo Previdência - SPREV

Recorrente

Policiais militares inativos

Recorridos

AIPOMESP

Associação Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 2º-A da Lei 9.494/97; art. 1º do Decreto 20.910/32; e art. 5º da Lei 11.960/2009 (alegação da recorrente)
  2. 2 necessidade de autorização assemblear específica ou lista nominal de filiados para impetração de mandado de segurança coletivo
  3. 3 prescrição quinquenal e sua interrupção pela impetração do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ: a impetração do mandado de segurança coletivo não exige autorização expressa ou lista de filiados para legitimar a atuação da associação como substituta processual, e a impetração interrompe a prescrição quanto às parcelas do quinquênio anterior; ademais, a matéria relativa à correção monetária está harmonizada com os parâmetros dos Temas 810 e 905, não havendo violação suscetível de reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se