EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Tratando-se de mandados de segurança coletivos idênticos quanto aos substituídos, causa de pedir e pedido, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial e pela Terceira Seção do STJ, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não...

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Parties
Agravante: INSS; Agravada: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Em Embargos À Execução
Outcome
Agravo interno do INSS provido em maior extensão; Agravo interno da ANFIP prejudicado; Extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Litispendência, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Resíduo De 3, 17% Da URV, Extinção Sem Julgamento Do Mérito
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Litispendência Coisa Julgada Execução De Título Judicial Resíduo De 3,17% Da URV Extinção Sem Julgamento Do Mérito

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Parties

INSS

Agravante

Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP)

Agravada

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Agravo Interno Em Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 identidade entre mandados de segurança coletivos e aplicação da tríplice identidade
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções
  3. 3 possibilidade de extinção da execução por ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandados de segurança coletivos idênticos quanto aos substituídos, causa de pedir e pedido, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado e sido iniciada, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial e pela Terceira Seção do STJ, de modo que o segundo mandado (MS 6.864/DF) não formou título executivo válido e a execução dele decorrente deve ser extinta sem julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo interno do INSS provido em maior extensão; Agravo interno da ANFIP prejudicado; Extinção da execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e dos consequentes embargos, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno interposto pelo INSS, inclusive em maior extensão
  • Julgar prejudicado o agravo interno da ANFIP