EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Encontrada identidade entre dois mandados de segurança coletivos que postulavam a integração remuneratória de 3,17% (URV) para os mesmos substituídos, e considerando que a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica‑se a exceção firmada na jurisprudência de que a primeira coisa julgada...

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Parties
Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Impetrante Do MS 4.151/df: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Parte Impugnada Nos Mandados De Segurança: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental/embargos À Execução Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Litispendência, Identidade De Partes E Substituídos, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Litispendência Identidade De Partes E Substituídos +2 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Impetrante Do MS 4.151/df

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante; Parte Impugnada Nos Mandados De Segurança

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental/embargos À Execução Decorrente De Mandado De Segurança Coletivo / Acórdão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgado Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de mandados de segurança coletivos idênticos (mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada quando há duas sentenças transitadas em julgado
  3. 3 Exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando já se iniciou execução da primeira sentença

Ratio Decidendi

Encontrada identidade entre dois mandados de segurança coletivos que postulavam a integração remuneratória de 3,17% (URV) para os mesmos substituídos, e considerando que a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica‑se a exceção firmada na jurisprudência de que a primeira coisa julgada prevalece diante do início de sua execução; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo‑se a extinção das execuções dele decorrentes; por fim, os aclaratórios do INSS foram acolhidos para fixar honorários advocatícios de R$ 500,00 por substituído ainda constante na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO