REsp 1814348 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de legitimidade da associação impetrantefoi afirmada pela Corte de origem com fundamento na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do apelo nobre, considerado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes específicos. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado contra decisão queconheceu do recurso especial apenas no tocante à preliminar de violação das disposições do art. 535 do CPC e, nessa parte, negou-lhe provimento(e-STJ, fls. 1.515-1.521). A parte insurgente reitera as alegações concernentes à nulidade do acórdão recorrido e ao descompasso com a decisão proferida anteriormente neste Superior Tribunal de Justiça, que desobrigava a entidade de apresentar a listagem com a autorização dos substituídos. Aduz, ainda, inaplicável o óbice do verbete 7 da Súmula do STJ e a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 1.119/STF. Sem contraminuta de agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL.ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE VERIFICADA NA ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULA 7/STJ.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1.Inexiste contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2. A ausência de legitimidade da associação impetrantefoi afirmada pela Corte de origem com fundamento na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do apelo nobre, considerado o enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes específicos. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A pretensão recursal não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado. Conforme salientado na decisão combatida, inicialmente, deve-se registrar que o comando da decisão proferida nos autos do REsp n. 1.550.883/RS, para desobrigar a interessada de apresentar a listagem com autorização dos associados substituídos, não se confunde com a necessidade indicada pelo Juízo primário, de apresentação de prova quanto à existência de associados com domicílio tributário abrangido pela jurisdição fiscal da autoridade impetrada. Também não prospera a assertiva de nulidade do pronunciamento impugnado, pois houve adequado e expresso enfrentamento da matéria deduzida. Sendo assim, não há que se falar em omissão ou contradição do aresto impugnado. O fato de a Corte de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. No mais, conforme reconhecido na decisão monocrática e consoante diversos julgados desta Corte Superior envolvendo a associação ora agravante, aausência de legitimidade da associação impetrante foi afirmada pela Corte de origem com fundamento na análise dos fatos e das provas constantes dos autos, o que obsta a análise do apelo nobre, considerado o enunciado 7 da Súmula do STJ. A propósito, os seguintes trechos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 860-863): Consoante se pode depreender, a Constituição Federal confere à associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano (caso da impetrante) legitimidade - por substituição processual - para impetrar mandado de segurança coletivo desde que na defesa dos interesses de seus membros ou associados. Importante esclarecer, ainda, que, de acordo com a Súmula nº 629 do STF, "a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes". Nesse mesmo sentido o disposto no art. 21 da Lei nº 12.016/09, in verbis: .. . Por outro lado, pelo que se extrai dos documentos trazidos aos autos (ata de fundação, relação dos sócios fundadores, estatuto e ata de assembleia extraordinária realizada em 09-08-2014 - evento 1 - INF2), a associação impetrante conta apenas 06 (seis) membros/associados, sendo todos pessoas físicas residentes em Brasília/DF. Ocorre que o presente mandado de segurança coletivo (1) foi impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS, cuja competência territorial não abarca Brasília/DF; e (2) pugna pela suspensão da exigibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS/ISS. Daí que falta aos membros/associados da impetrante interesse processual, uma vez que de nenhuma utilidade lhes será eventual ordem dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS. E, por assim ser, não se cogita de estar a associação impetrante aqui atuando "na defesa dos interesses de seus membros ou associados". .. No tocante à legitimidade ad causam das associações, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, deixou assentada a importância da criteriosa apreciação de tal condição da ação, com o fito de evitar o ajuizamento temerário de ações coletivas, em face da ausência de representatividade da parte demandante. Segue a respectiva ementa: .. . Impõe-se, pois, denegar o mandado de segurança, pela ilegitimidade ad causam da associação impetrante, uma vez que ausente no caso a alegada legitimação por substituição processual de que trata o art. 5º, inc. LXX, da Constituição Federal. No tocante ao Resp. nº 1.550.883-RS, que anulou o decisum anterior (Ev. 75), não reputo que tenha havido inobservância às suas determinações, cujo comando assim estatuiu: .. . .. A exigência de existência de associados com domicílio tributário abrangido pela jurisdição fiscal da autoridade impetrada diz respeito ao interesse de agir da impetrante, não se confundindo com a exigência de apresentação da listagem com autorização dos filiados. Tal conclusão foi mantida no julgamento dos declaratórios opostos na origem(e-STJ, fls. 925-928): Os embargos de declaração são cabíveis contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado, conforme prescrito no art. 1.022 do CPC/2015. In casu, o aresto explicitou de forma clara a motivação que fundamentou a denegação da segurança, tendo consignado que o fazia não em decorrência da ausência de apresentação do rol de filiados da embargante, mas devido à ausência de interesse processual, condição da ação que acabou repercutindo na própria legitimidade ad causam da impetrante. .. Como se pode ver, o aresto estabeleceu umdiscrímenentre as duas exigências, o que é motivo de discordância da embargante, a qual pretende, em verdade, a rediscussão dos fundamentos do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração. Dessa forma, não merece reparos a decisão agravada, cuja conclusão não destoa de julgados das Turmas que compõem a Primeira Seção. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. LEGITIMIDADE PARA A IMPETRAÇÃO. ACÓRDÃO A QUO, PELA INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. No mandado de segurança coletivo, impetrado de forma preventiva, além de ser necessária a comprovação da legitimidade passiva da autoridade indicada como coatora, há necessidade de prova pré-constituída a respeito da prática de atos concretos a serem praticados que, em tese, possam violar o alegado direito líquido e certo. Precedentes. 2. No caso dos autos, a respeito da legitimidade ativa da Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos, o TRF da 2ª Região decidiu: a impetrante, em nenhum momento, demonstrou que seus filiados/associados recolhem o tributo questionado sobre as rubricas apontadas na exordial, com vistas a demonstrar o justo receio .. dado o âmbito de atuação da autoridade coatora, a associação impetrante deve demonstrar que possui ao menos um associado submetido à fiscalização da autoridade impetrada, para que se assente a legitimidade passiva da autoridade coatora. 3. No contexto, ao tempo em que não se verifica contrariedade à jurisprudência deste Tribunal Superior, o recurso não pode ser conhecido, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.918.481/ES,relator MinistroBENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1.023 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.INCONFORMISMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO IMPETRANTE, POR INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUÍDOS A SEREM BENEFICIADOS PELA SENTENÇA.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT contra ato do Delegado da Receita Federal em Campos dos Goytacazes, pretendendo seja declarado o direito líquido e certo dos filiados "de efetuar a apuração das contribuições PIS/PASEP e COFINS sem a inclusão delas mesmas em sua base de cálculo, declarando-se, ainda, por afronta ao Art. 195, I, "b" da CF de 1988 que o PIS/PASEP e a COFINS não integram a receita bruta e, portanto, não devem compor a sua própria base de cálculo, tanto antes quanto após a vigência da lei 12.973/2014, reconhecendo, por derradeiro, sua inexigibilidade". II. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 1.023 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. III. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, consignou que "não resta demonstrado, no caso concreto, o interesse processual de agir". Isso porque, "no caso vertente, percebe-se que nenhum documento foi apresentado pela impetrante comprovando (I) que os seus filiados, ao menos a título exemplificativo, são contribuintes dos tributos questionados e (II) que referidos filiados possuem domicílio no âmbito da área de atuação da autoridade coatora". V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo,no sentido de inexistência de substituídos a serem beneficiados pela sentença, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. VI. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.717.471/RJ,relatora MinistraASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/6/2021, DJe de 30/6/2021). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. MANDANDO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE PROCESSUAL MÍNIMO E DA NECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FILIADOS E DE QUE ELES SÃO CONTRIBUINTES DO TRIBUTO DISCUTIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REAVALIAÇÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E CONDIÇÕES DA AÇÃO.POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. A decisão agravada realizou juízo de retratação para reconhecer que, no caso dos autos, não se trata apenas de discussão relativa à necessidade ou não de juntada da relação de filiados e autorização expressa dos mesmos para fins de impetração de mandado de segurança coletivo por associação, mas sim de demonstração mínima de que os associados da impetrante se enquadram como contribuintes da exação tributária discutida (contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença, sobre adicional de férias, aviso prévio indenizado, horas extras, adicional noturno, periculosidade, insalubridade e de transferência, além das férias e salário maternidade), ou mesmo de que a associação possui os filiados pessoas jurídicas que alega possuir, o que não teria sido comprovado nas instâncias ordinárias, consoante expressamente consignado na sentença segundo a qual a impetrante apenas apresentou seu estatuto social (fls. 70/79) e a relação de sócios fundadores, composto por cinco pessoas físicas, residentes em Brasília/DF. 2. Ainda que inicialmente o recurso da ora agravante tenha sido provido por esta Corte, foi possível a revisão dos requisitos de admissibilidade recursais no âmbito do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que "requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, assim também condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta" (AgRg nos EREsp 1.134.242/DF,CE, Rel.Min. Og Fernandes, DJe 16.12.2014). Dessa forma, não há falar em julgamento extra petita quando do juízo de retratação realizado, uma vez que os requisitos de admissibilidade recursais, bem como as condições da ação devem ser analisadas pelo magistrado, ainda que em grau recursal, mesmo que não haja alegação da parte nesse sentido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.410.523/RJ,relator MinistroMAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO VINCULADA AO REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO. 1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não serve à pretensão de revisão de acórdão cuja conclusão deriva do exame de provas. 2. Hipótese em que, sem reexame fático-probatório, não há como se reconhecer a legitimidade daAssociação Nacional dos Contribuintes de Tributospara a impetração de mandado de segurança coletivo, pois o Tribunal Regional Federal consignou que "a associação em tela tem como seus reais associados advogados que oferecem os serviços de assessoria jurídica da entidade para grupos de interessados os mais diversos e heterogêneos, sem natureza de coletividade ou categoria certa, e que ainda por cima não são verdadeiramente sócios da entidade, mas pontuais tomadores de serviços de assessoria advocatícia em casos individuais. O arcabouço jurídico de suposta associação na verdade encobre uma relação de prestação de serviços advocatícios oferecida a qualquer interessado, não representando nenhuma categoria ou classe com contornos precisos. Os únicos verdadeiros sócios são os profissionais liberais sócios fundadores que oferecem estes serviços e aceitam associar os eventuais constituintes contratantes". 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.562.861/CE,relator MinistroGURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe de 17/10/2019). Por fim, com relação à alegada divergência jurisprudencial,o mesmo impedimento aplicável ao recurso interposto com base na alínea "a" - no caso,enunciado 7 da Súmulado STJ -impossibilita a análise do recurso especial manejado com suporte na alínea "c" do permissivo constitucional. No aspecto: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE PROVAS. SISTEMA DE PERSUASÃO RACIONAL. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. PREJUÍZOS CAUSADOS AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à não ocorrência de cerceamento de defesa do direito dos agravados, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, no sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cumpre a análise da conveniência e necessidade de sua produção. O que ocorreu no caso específico. 3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 4. O Tribunal de origem entendeu pela existência de prejuízos suportados pela administração, em razão do procedimento realizado pelos agravados, com suporte nas provas dos autos. Incidência daSúmula 7 do STJ. 5. O apelo extremo fundado na alínea "c" do dispositivo constitucional, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.1.249.277/SP, de minha relatoria, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe de 22/10/2018). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.