AREsp 2597409 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 se é necessário aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
2. 2 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência no período indicado
3. 3 preclusão pro judicato quanto a novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por divergência com a orientação consolidada do STJ sobre a necessidade de aguardar o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e estando caracterizada a preclusão pro judicato quanto a novo juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, conhece‑se do agravo de SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo e dá‑se provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito; recurso dos servidores declarado prejudicado; honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo de São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo e dou provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito; julgo prejudicado o recurso de EDIVALDO DAMASCENO SILVA e OUTROS; fixo verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

• Conhecer do agravo de São Paulo Previdência - SPPREV e da Fazenda do Estado de São Paulo e dar provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução do mérito.
• Fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015.