REsp 2017420 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o tribunal de origem fundamentou...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Ativa, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Ativa Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegitimidade ativa da associação para impetrar mandado de segurança coletivo
  3. 3 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade recursal prevista no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), e o tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.