AREsp 2634713 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo de decisão que deixou de admitir recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUTORIDADE IMPETRADA. ÂMBITO DE ATRIBUIÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS ASSOCIADOS. DOMICÍLIO. IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. JUSTO RECEIO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO DEMONSTRADO. 1. O mandado de segurança coletivo impetrado por associação não precisa de autorização específica dos filiados para o ajuizamento da ação, nos termos do artigo 5º, LXX, "b", da Constituição Federal, da Súmula nº 629 do Supremo Tribunal Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/09. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.232, em regime de repercussão geral, com fundamento no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, reconheceu que a autorização estatutária genérica conferida à associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, excepcionando, contudo, o mandado de segurança coletivo, por tratar de hipótese de legitimação extraordinária (substituição processual), motivo pelo qual não é aplicável à espécie. 3. Embora seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (Precedentes). 4. A petição inicial não especifica quais associados da impetrante estão sofrendo risco de terem o parcelamento simplificado indeferido, em razão de limites de valores, não evidenciando, ainda, sequer um único ato administrativo concreto hábil a amparar o mandado de segurança. 5. Não há demonstração da necessidade e utilidade do provimento pretendido nem da atuação da associação impetrante na defesa dos interesses de seus membros ou associados, consoante o art. 5º, LXX, "b", da Constituição Federal e o art. 21 da Lei nº 12.016/09, que justifique o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, carecendo a impetrante de interesse de agir. 6. Ademais, inexiste demonstração de qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito invocado, de celebrar o parcelamento simplificado sem limites de valores, nem mesmo se a potencial lesão se encontraria na esfera de atribuição da autoridade apontada como coatora. 7. Apelação conhecida e desprovida. (fl. 406) Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 504/508). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a e c do permissivo constitucional, a parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial ofensa aos arts. 1.022 do CPC; e 21 da Lei 12.016/2009, sustentando, além de omissão no aresto, que "o presente mandado de segurança coletivo defende diversas pessoas jurídicas, com sede fiscal na área de atuação da autoridade coatora, sendo, assim, data vênia, de clareza solar o direito de qual coletividade de associados que se defende com a presente ação" (fl. 525). Contrarrazões às fls. 570/618. O Recurso Especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 678/680), daí a interposição do presente agravo (fls. 694/703). Sem impugnação. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, apreciando todos os temas necessários à devida motivação decisória do julgado ora recorrido. A negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por outro lado, ao afastar as alegações suscitadas pela parte quando da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem assim fundamentou: .. a questão atinente à desnecessidade de autorização expressa dos associados para o ajuizamento do mandado de segurança coletivo, bem como da relação nominal destes ou da filiação prévia não foi desconsiderada pelo acórdão recorrido. Ao contrário, o julgado assentou que, embora "seja prescindível autorização e relação nominal dos filiados para a impetração do mandado de segurança coletivo, seria necessária a indicação dos beneficiados pela tutela jurisdicional postulada em relação ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA". Com efeito, o que ensejou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir (na vertente interesse-utilidade), não foi a ausência de autorização, da relação nominal ou da filiação prévia dos associados, mas sim o fato de não ter sido comprovada a existência de associados com domicílio tributário em Vitória, submetidos, portanto, ao âmbito de atribuição da autoridade impetrada, nem demonstrada qualquer lesão ou perigo de lesão ao direito invocado, nem mesmo se a potencial lesão se encontraria na esfera de atribuição da autoridade apontada como coatora. (fl. 507 - Grifo nosso) Nesse aspecto, constata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO EXCEPCIONAL DE ANISTIADO COM PENSÃO POR MORTE. LEI 10.559/2009. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. A Lei 10.559/02 reforçou a disposição normativa anterior ao dispor que não é possível acumulação de pagamentos ou benefícios ou indenização com o mesmo fundamento, facultando-se a opção mais favorável, nos moldes do art. 16 da mencionada lei. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. EMENTA