REsp 2112620 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por MARIA SALOME DA FONSECA MIRANDA em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 592): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AME/RJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE NOME NA LISTA DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível contra a sentença que, em ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu a execução individual de sentença, por ilegitimidade ativa. 2. O título coletivo que aparelha o feito executivo formou-se em ação de mandado de segurança coletivo movida pela AME/RJ, processo nº 2005.51.01.016159-0, em que a União restou condenada a efetuar o pagamento da VPE aos associados da impetrante. 3. O título formado nos autos daquela ação beneficia somente os filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva. 4. Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome da Exequente ou do instituidor do benefício constasse na lista apresentada pela AME/RJ. Ausente, portanto, demonstração de legitimidade para a execução do título. 5. Recurso desprovido (fl. 592). Opostos embargos de declaração, foram desprovidos (fl. 772). No recurso especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente apontou ofensa aos artigos 1.039, caput, 509, §4º, 502, 503, 504, 506 e 508 do CPC bem como 22 da Lei 12.016/2009. Sustenta, em síntese, que devem ser aplicadas ao presente caso as orientações contidas no Tema 1.056 do STJ e que: .. como a coisa julgada no mandado de segurança coletivo, como firmou a tese decidida no Tema 1056, o beneficiou todos os pensionistas e militares inativos que possuam a graduação de oficial, não há que se falar em princípio da congruência, ou adstrição, referente ao que eventualmente fora requerido na petição inicial, pois a decisão transitada em julgado, analisada pelo STJ no recurso repetitivo afetado, concluiu que os limites da coisa julgada abrangeram todos os inativos e pensionistas da categoria dos oficiais, e não somente eventuais associados com o nome na lista (fl. 680). Contrarrazões às fls. 698-700. É o relatório. Passo a decidir. A insurgência merece amparo. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento dos Recursos Especiais 1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ, submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que a coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante (Tema 1.056): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. COISA JULGADA. LIMITES SUBJETIVOS. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. No julgamento do ARE 1.293.130/RG-SP, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a sua jurisprudência dominante, estabelecendo a tese de que "é desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil". 2. Também sob a sistemática da repercussão geral, no julgamento do RE 573.232/RG-SC, o STF - não obstante tenha analisado especificamente a possibilidade de execução de título judicial decorrente de ação coletiva sob o procedimento ordinário ajuizada por entidade associativa - registrou que, para a impetração de mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. 5º, XXI, da CF. 3. O STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença do writ coletivo não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados. 4. No título exequendo, formado no julgamento do EREsp 1.121.981/RJ, esta Corte acolheu embargos de divergência opostos pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei n. 11.134/2005, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei n. 10.486/2002", não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante. 5. Acolhidos os embargos de divergência, nos moldes do disposto no art. 512 do CPC/1973 (vigente à época da prolação do aresto), deve prevalecer a decisão proferida pelo órgão superior, em face do efeito substitutivo do recurso. 6. Nos termos do art. 22 da Lei n. 12.016/2009, a legitimidade para a execução individual do título coletivo formado em sede de mandado de segurança, caso o título executivo tenha transitado em julgado sem limitação subjetiva (lista, autorização etc), restringe-se aos integrantes da categoria que foi efetivamente substituída. 7. Hipótese em que, conforme registrado pelo Tribunal de origem, de acordo com o Estatuto Social, a Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ tem por objeto apenas a defesa de interesses dos Oficiais Militares, não abarcando os Praças. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese repetitiva: "A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante." 9. Recurso especial provido para cassar o aresto recorrido e reconhecer a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo, a fim de que dê prosseguimento ao feito, julgando-o como entender de direito (REsp n. 1.845.716/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 21/10/2021, DJe de 14/12/2021). Com efeito, assim decidiu o Tribunal de origem: A não obrigatoriedade de observância pelas Instâncias Inferiores da orientação firmada pelos Tribunais Superiores se revela extremamente salutar, seja pela necessária oxigenação dos Tribunais Superiores, seja pela constante modificação das relações sociais, que, no decorrer do tempo, emprestam interpretações distintas daquelas anteriormente manifestadas acerca das mesmas normas. O título coletivo que aparelha o feito executivo formou-se em ação de mandado de segurança coletivo movida pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ, processo nº 2005.51.01.016159-0, em que a União restou condenada a efetuar o pagamento da Vantagem Pecuniária Especial - VPE aos associados da impetrante. Diversamente do que ocorre com as entidades sindicais, que têm ampla legitimidade para atuar na defesa de toda categoria profissional (art. 8º, III, da CF/88), a atuação das entidades associativas em juízo restringe- se a beneficiar seus filiados. .. O fato de haver legitimação extraordinária não leva à ampliação da coisa julgada, que alcança somente os associados e não os associáveis. .. Desse modo, resta claro que, ao propor a ação coletiva, a associação não o fez em benefício de toda a categoria, mas tão somente em benefício de seus filiados, cujos nomes encontravam-se na lista anexada à inicial da ação coletiva, de modo que o título formado naqueles autos, em homenagem ao princípio da adstrição (ou congruência), somente a estes aproveita. Nos autos, não há documentos que demonstrem que o nome da Exequente ou do instituidor da pensão constasse na lista apresentada pela AME/RJ ou mesmo que fosse a ela filiado no momento da propositura do mandamus (12/08/2005) (fls. 590-591, grifo nosso). Desse modo, não foi observada a tese fixada no recurso citado recurso especial repetitivo. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a legitimidade ativa da parte recorrente para promover a execução e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. Intimem-se. EMENTA