RMS 66243 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE CIVIL - ASSERVIL, em que requer a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, assim ementado (fls. 312-314): MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSERVIL ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO GABINETE CIVIL DO ESTADO. IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DECORRENTES DA LCE Nº 418/2010, REFERENTES À PROGRESSÃO FUNCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A TRÊS PROGRESSÕES POR MERECIMENTO DOS SERVIDORES DO QUADRO PESSOAL DO GABINETE CIVIL DO GOVERNO DO ESTADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO GOVERNADOR DO ESTADO SUSCITADA PELA REFERIDA AUTORIDADE E DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS DO PLANEJAMENTO E DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS E DO SECRETÁRIO CHEFE DO GABINETE CIVIL DO GOVERNADOR DO ESTADO ARGUÍDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. NEGATIVA DE IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE REMUNERATÓRIO PELO CONTROLADOR GERAL DO ESTADO. AUTORIDADE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DO POLO PASSIVO. ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA LCE Nº 418/2010 DECORRENTES DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DOS SUBSTITUÍDOS DA IMPETRANTE. PROGRESSÕES POR MERECIMENTO. PLEITO QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. CRITÉRIO EXIGIDO PELO ART. 8º, § 2º, DA LCE Nº 418/2010. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ATO OMISSIVO NÃO FOI REALIZADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDA DE DE AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DE CADA SERVIDOR SUBSTITUÍDO. PRECEDENTE. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. O recorrente sustenta a legitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, uma das autoridades apontadas como coatoras na peça exordial. Não foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público Federal ofereceu parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Passo a decidir. Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato atribuído ao Secretário Estadual de Administração e Recursos Humanos, do Secretário Estadual de Planejamento e das Finanças do Rio Grande do Norte, da Secretária-Chefe do Gabinete Civil do Governador do Rio Grande do Norte e do Governador do Rio Grande do Norte, objetivando promoção funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 418/2010. O Tribunal a quo denegou a segurança em relação à progressão por antiguidade, por ilegitimidade passiva das autoridades apontadas como coatoras e, em relação à progressão por merecimento, adentraram no mérito para denegar a segurança, em aresto assim ementado (fls. 318/325): Analisando detidamente os argumentos expostos na preliminar sob enfoque, entendo que assiste razão ao Governador do Estado. Isto porque, nem o Governador do Estado, nem os Secretários de Estado da Administração e dos Recursos Humanos e do Planejamento e das Finanças e o Secretário Chefe do Gabinete Civil do Estado detém legitimidade passiva para integrar a relação processual do presente writ no polo passivo, em relação ao pedido de implantação dos efeitos financeiros decorrentes da progressões por antiguidade dos substituídos da impetrante. .. Não houve, portanto, negativa ou qualquer manifestação nos autos por parte do Governador do Estado ou dos Secretários Estaduais de Administração e dos Recursos Humanos e do Planejamento e das Finanças e nem da Secretária-Chefe do Gabinete Civil do Estado, em relação a implantação dos efeitos financeiros decorrentes da progressão por antiguidade dos servidores substituídos, mas sim pelo Controlador-Geral do Estado. Logo, não podem as referidas autoridades figurarem no polo passivo da impetração, dada a patente ilegitimidade passiva ad causam, o que autoriza a denegação da ordem com amparo no art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2019 c/c o art. 485, VI, do CPC, sem resolução do mérito do mandamus. Adite-se que não há como retificar o polo passivo da impetração para incluir o Controlador Geral do Estado. por não se inserir a referida autoridade no rol de agentes públicos que possuem prerrogativas de foro para que a presente ação mandamental seja originariamente processada e julgada pelo Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 71, inciso I, alínea "e", da Constituição Estadual e do art.18, inciso I, alínea "e", da Lei de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte LCE nº 165/1999, devendo, assim, como dito, ser o feito extinto sem resolução do mérito. .. No tocante as progressões funcionais por merecimento dos substituídos da impetrante, igualmente não se vislumbra que as referidas autoridades praticaram ou se omitiram em praticar qualquer ato em relação a aludida pretensão. .. Quanto a progressão funcional do titular do cargo público do GAC, por merecimento, preconiza o aludido diploma legal que deverá ser observado o interstício de dois anos no mesmo nível remuneratório, mediante avaliação de desempenho. A avaliação de desempenho deve ser feita pelo Órgão de lotação do servidor, o que não restou demonstrado na espécie, não havendo como aferir qualquer ilegalidade ou abusividade por parte da Administração Pública. Logo, à mingua de provas provas do preenchimento do requisito legal acima apontado para que se assegure a progressão funcional dos servidores do quadro efetivo do GAC, há de se denegar a segurança. .. Não há, assim, como conceder aos substituídos da impetrante a progressão funcional, por merecimento, carecendo os substituídos da impetrante de direito líquido e certo a ser tutelado pela via eleita. A recorrente não impugnou os fundamentos acima mencionados, em especial, o que se refere à denegação da segurança em relação à progressão por merecimento, limitando-se a sustentar, em suas razões recursais, a legitimidade passiva do Secretário de Administração e dos Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte, uma das autoridades apontadas como coatora na peça exordial, de modo a atrair o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". No mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA OBJETIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE COMO REGRA GERAL. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES. (..). 3. No caso concreto, ao se limitar a reiterar as teses defendidas na exordial e não se dirigir à argumentação adotada no acórdão combatido para denegar a ordem, o recorrente descumpriu o ônus da dialeticidade. Portanto, a aplicação da Súmula 283 do STF à espécie, por analogia, é medida de rigor. 4. O entendimento firmado na origem alinha-se à jurisprudência do STJ de que "é cediço que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela Administração na atribuição de pontos nas provas, de modo que o acolhimento da pretensão mandamental, nesse ponto, implicaria adentrar o mérito administrativo, sobre o qual o Poder Judiciário não exerce ingerência" (AgInt no RMS 56.509/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.12.2018). A propósito: AgInt no RE nos EDcl no RMS 49.941/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe de 14.6.2019. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no RMS n. 71.502/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 18/12/2023) (grifos acrescidos). Isso posto, não conheço do recurso. Se m condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009; e Súmula 105/STJ. Intimem -se. EMENTA