AREsp 1393581 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, restando assentado que o recálculo do imposto de renda pelo regime de competência poderia ser efetuado com a metodologia do art.12-A da Lei 7.713/88 dada a adoção prévia pela autoridade fiscal e a dificuldade de obtenção de documentos antigos; a atribuição do ônus probatório à Fazenda Pública foi fundamentada no art.373, II, CPC; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não alcança todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo de instrumento
Legal Topics
Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88, Regime De Competência, Prequestionamento, Súmulas/stj/stf
Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Art. 12 a Da Lei Nº 7.713/88 Regime De Competência Prequestionamento +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Denegatória De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.12-A da Lei nº 7.713/88 para recálculo do imposto de renda em cumprimento de sentença
  2. 2 Atribuição do ônus da prova no cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança coletivo (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, restando assentado que o recálculo do imposto de renda pelo regime de competência poderia ser efetuado com a metodologia do art.12-A da Lei 7.713/88 dada a adoção prévia pela autoridade fiscal e a dificuldade de obtenção de documentos antigos; a atribuição do ônus probatório à Fazenda Pública foi fundamentada no art.373, II, CPC; além disso, a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não alcança todos os fundamentos suficientes do acórdão, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo de instrumento

Orders

  • Nego provimento ao agravo de fls. 443/455.
  • Publique-se.